PREVISIBILIDADE REGULATÓRIA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL COMO FATORES DE COMPETITIVIDADE ECONÔMICA

Resumo

O presente estudo analisa a relação entre previsibilidade regulatória, estabilidade institucional e competitividade econômica, partindo da premissa de que ambientes normativos estáveis e previsíveis constituem elementos estruturantes do desenvolvimento econômico sustentável. Em contextos marcados por volatilidade normativa, decisões administrativas inconsistentes e instabilidade regulatória, observa-se o aumento da insegurança jurídica, a elevação dos custos de conformidade e a retração de investimentos produtivos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método analítico-dedutivo, fundamentando-se na literatura de governança administrativa, economia institucional e segurança jurídica. Sustenta-se que a previsibilidade regulatória não se limita à clareza normativa, mas envolve coerência decisória, estabilidade interpretativa e racionalidade institucional. Argumenta-se que a estabilidade institucional fortalece a confiança dos agentes econômicos, reduz incertezas sistêmicas e amplia a capacidade competitiva dos Estados em ambientes econômicos globalizados. Conclui-se que a governança administrativa exerce papel central na consolidação de estruturas regulatórias confiáveis, configurando-se como fator estratégico para a competitividade econômica e para a atração de investimentos de longo prazo.