CRIMES DE RACISMO E APLICAÇÃO DA LEI

Resumo

O presente estudo teve como finalidade analisar a aplicação das normas penais relativas aos crimes de racismo no Brasil, identificando avanços, lacunas e desafios. A pesquisa partiu da contextualização histórica e jurídica do enfrentamento ao racismo no país, abordando especialmente as Lei nº 7.716/1989 e a Lei nº 14.532/2023, que tipificam condutas discriminatórias. A metodologia utilizada se baseou em pesquisa bibliográfica e documental, análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e afins, bem como dados públicos disponíveis. Nos resultados encontrados, a promulgação da Lei nº 14.532/2023 representou um avanço significativo. A equiparação da injúria racial ao crime de racismo, bem como a previsão de sua imprescritibilidade e inafiançabilidade, reforça a gravidade dessas condutas e amplia os mecanismos de responsabilização dos infratores. Além disso, a nova legislação contribui para reconhecer formas contemporâneas de manifestação do preconceito, como o racismo recreativo, religioso e esportivo, ampliando a proteção jurídica. Apesar desses avanços normativos, ainda persistem desafios significativos para a efetiva aplicação dessas leis. A subnotificação de casos, a dificuldade de produção de provas, a morosidade processual e, em alguns casos, a aplicação de sanções consideradas brandas revelam obstáculos que limitam a plena eficácia das normas. Nesse cenário, a atuação do Poder Judiciário tem desempenhado papel relevante por meio da construção de entendimentos jurisprudenciais que buscam fortalecer a proteção contra práticas discriminatórias, estabelecendo critérios para a caracterização dos crimes de racismo e injúria racial e reafirmando a necessidade de responsabilização adequada dos autores dessas condutas.