PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DIGITAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A LGPD BRASILEIRA E O GDPR EUROPEU

Resumo

O presente trabalho analisa como e em que medida as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia efetivamente asseguram a proteção dos titulares de dados pessoais, avaliando também os custos de adequação e os obstáculos de enforcement em um cenário de “capitalismo de vigilância”. O foco recai sobre a análise comparativa das bases legais, direitos dos titulares, obrigações das organizações e sanções previstas nos dois diplomas, bem como sobre as particularidades do contexto brasileiro frente à maturidade regulatória europeia. A pesquisa, de abordagem qualitativa e baseada em revisão bibliográfica e documental, demonstra que o GDPR se encontra em estágio mais consolidado de aplicação e fiscalização, ao passo que a LGPD ainda enfrenta desafios no fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e na difusão de uma cultura de compliance. Aponta-se, ainda, para a importância de harmonização normativa e de incentivos à inovação responsável, a fim de garantir a proteção efetiva de dados pessoais sem inviabilizar o desenvolvimento tecnológico. As conclusões reafirmam a necessidade de regulamentações complementares, fiscalização consistente e práticas organizacionais de governança de dados robustas, indicando caminhos para superar as limitações atuais e acompanhar a evolução contínua das tecnologias digitais.