A NECESSIDADE DE TREINAMENTO CONTINUADO PARA POLICIAIS MILITARES DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE ESTRATÉGICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NO CONTEXTO AMAZÔNICO

Resumo

O presente artigo investigação necessidade de implementação de programas de treinamento continuado para os policiais militares do Estado do Amazonas, com foco específico na atualização do direito policial e sua aplicação prática para a futura implementação do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela polícia militar do amazonas (PMAM). Importante destacar que a PMAM ainda não implementou o TCO, mantendo os procedimentos tradicionais de condução dos indivíduos às delegacias da polícia civil, diferentemente de uma boa parcela das policias militares brasileiras que já adotam está prática. O estudo parte da premissa de que a capacitação contínua dos agentes de segurança pública constitui elemento fundamental para a eficiência operacional e para garantia dos direitos basilares dos cidadãos. A metodologia empregada combina revisão bibliográfica sistemática, análise documental e análise comparativa das experiências de outros estados brasileiros que já implementaram o TCO. Os resultados demonstram que a implementação do TCO pela PMAM é juridicamente viável e operacionalmente vantajosa, baseando-se nas experiências exitosas de outros estados da federação. A pesquisa revela que tal implementação pode contribuir para a desburocratização do sistema de justiça criminal, para a melhoria da prestação do serviço do serviço público de segurança e para profissionalizar o polícia militar da ponta da lança. Contudo, sua efetiva implementação demanda investimento substancial e principalmente uma capacitação técnica e atualização jurídica do efetivo. As conclusões apontam para a necessidade urgente de estruturação de um programa permanente de educação continuada, com ênfase na formação técnico – jurídico dos policiais militares, como condição sine qua non para a modernização da PMAM e para o avanço rumo ao ciclo completo de polícia.