O CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA PMAM (POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS)

Resumo

O presente artigo científico analisa a estrutura, a regulamentação e os mecanismos de controle da Atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP) desenvolvida pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM). O estudo busca compreender como a PMAM assegura a legitimidade e a legalidade das ações de Inteligência, que são vitais para a produção de conhecimento estratégico que subsidia a tomada de decisão no Comando e a execução de operações de preservação da Ordem Pública. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, analisando diretrizes internas da Corporação e literatura especializada sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e controle democrático. Os resultados demonstram que o controle interno é primariamente garantido pela Assessoria Central de Inteligência (ACIPMAM) e por um rigoroso processo de capacitação profissional (como o CBI), visando à padronização doutrinária e ética. Contudo, o artigo enfatiza que o controle ético-legal exige a observância estrita dos princípios da Adequabilidade e Proporcionalidade na escolha e emprego das técnicas de coleta, como defesa contra desvios e abusos de poder. Conclui-se que o fortalecimento da ISP na PMAM, enquanto instrumento estratégico, exige a contínua integração interinstitucional e a implementação de mecanismos de controle externo mais transparentes e eficazes. Isso é crucial para assegurar que o sigilo inerente à Inteligência não comprometa a fiscalização democrática e o respeito aos direitos e garantias individuais.