OS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS NO BRASIL

Resumo

Esse artigo buscou estudar a evolução tecnológica advinda pela era digital e a necessidade de garantir transparência e controle aos titulares sobre o uso de seus dados pessoais, que emergiu a necessidade de alinhar o Brasil aos padrões globais de privacidade e segurança da informação. Tendo como objetivo geral analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, identificando desafios enfrentados por empresas e instituições na adaptação às exigências da nova legislação e os objetivos específicos, identificar as principais dificuldades enfrentadas pelas organizações, compreender as implicações éticas e jurídicas da proteção de dados na sociedade contemporânea e examinar as ações e medidas adotadas para garantir a conformidade. A metodologia adotada foi a abordagem qualitativa, de cunho descritivo e explicativo. Diante disso, verifica-se que os métodos para uma implementação eficaz da LGPD, incluindo o fortalecimento da confiança dos cidadãos no ambiente digital, se faz presente ao estímulo empresarial por meio da conformidade com padrões internacionais, a redução de riscos relacionados a vazamentos, uso indevido e comercialização não autorizada de informações pessoais e investimentos em capacitação, inovação tecnológica, regulamentação complementar e atuação firme da ANPD na fiscalização e orientação.