IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RPPS DOS CINCO MAIORES MUNICÍPIOS DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS CONTAS REJEITADAS DE 2013 ATÉ 2024

Resumo

Este estudo buscou analisar as irregularidades identificadas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos cinco maiores municípios do Tocantins, Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins, no período de 2013 a 2024. A pesquisa, de caráter qualitativo, documental, descritivo e exploratório, baseou-se em acórdãos dos Tribunais de Contas, dados do CADPREV e demais normativas oficiais. Os resultados revelam um cenário marcado por fragilidades estruturais persistentes, com aproximadamente 70% das prestações de contas classificadas como regulares com ressalvas. As irregularidades concentram-se em três eixos principais: inconsistências contábeis, deficiências atuariais e falhas de controle interno. Quatro municípios apresentaram problemas contábeis recorrentes, como divergências entre demonstrativos financeiros, ausência de notas explicativas adequadas e descumprimento das normas da STN. As falhas atuariais incluíram premissas técnicas inadequadas, avaliações fora do prazo e ausência de planos de equacionamento, comprometendo o equilíbrio atuarial. Todos os municípios evidenciaram fragilidades nos mecanismos de governança, marcada pela inefetividade de conselhos e reincidência de irregularidades já apontadas pelos órgãos de controle. Conclui-se que os RPPS analisados enfrentam vulnerabilidades sistêmicas que ameaçam a sustentabilidade financeira dos regimes e a manutenção da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). O estudo reforça a necessidade de fortalecimento dos controles internos, capacitação técnica e adesão rigorosa às normas federais como caminhos para aprimorar a governança previdenciária municipal.