O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO FEDERTALISMO FISCAL BRASILEIRO

Resumo

Introdução: A presente obra analisa de forma analítica a proposta de reforma tributária contida na Emenda Constitucional 132/2023 e sua influência no federalismo fiscal brasileiro. Essa emenda trouxe a implementação de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é o caso do CBS e IBS, dois impostos de competências distintas, entretanto, fundado na mesma matriz, tendo sua criação visando racionalizar o complexo sistema tributário do Brasil. O estudo explora os princípios do pacto federativo e discute de que forma a reforma pode redesenhar a conjuntura do que entendemos como autonomia e a sustentabilidade financeira dos Estados e Municípios. A metodologia utilizada combina uma abordagem descritiva, com pesquisa documental e revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a emenda analisada oferece potenciais benefícios em termos de eficiência econômica e simplificação fiscal, sendo crucial a adoção de mecanismos de compensação financeira e a participação ativa dos entes federativos na elaboração e implementação da reforma. Conclui-se que a EC 132/2023 pode contribuir para um sistema tributário mais justo e eficiente, sem violar o pacto federativo brasileiro, mas com as devidas ressalvas que merecem ser abordadas, que constroem e fundamentam o presente trabalho.