OS IMPACTOS DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO PENAL: DESAFIOS ÉTICOS A SEGURANÇA JURÍDICA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO RÉU

Resumo

O presente trabalho analisa o uso da Inteligência Artificial no Sistema de Justiça Penal brasileiro, investigando em que medida sua aplicação pode comprometer a segurança jurídica e as garantias fundamentais do réu. Parte-se do problema de pesquisa que questiona até que ponto essa tecnologia afeta princípios essenciais do devido processo legal, considerando a hipótese de que sua implementação, sem controle adequado, pode gerar decisões parciais, erros técnicos e violações de direitos fundamentais. O objetivo geral consiste em compreender os impactos éticos e jurídicos decorrentes da adoção da Inteligência Artificial no processo penal, destacando seus riscos, limites e desafios. Metodologicamente, a pesquisa utiliza abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo de documentos normativos. Os resultados indicam que, embora a Inteligência Artificial ofereça potencial para aprimorar a eficiência judicial, sua aplicação sem diretrizes claras e fiscalização adequada pode ameaçar a imparcialidade e a proteção dos direitos humanos.