VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: DESAFIOS À PUNIÇÃO DOS AGRESSORES E À EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

A Violência doméstica e familiar contra a mulher, apesar de amplamente reconhecida pela Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006), continua marcada por elevados índices de impunidade e ineficácia das medidas protetivas. A distância entre o que a lei garante e o que se concretiza na prática evidencia falhas estruturais do sistema judiciário, caracterizadas pela morosidade processual, pela carência de recursos humanos e materiais e pela falta de articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção da vítima.A análise evidencia que a simples previsão normativa não assegura a efetividade das garantias legais, tornando muitas medidas meramente simbólicas. A ausência de acompanhamento adequado e de fiscalização efetiva favorece a reincidência e reforça ciclos de revitimização e descrença institucional. A reflexão crítica, embasada em doutrina e jurisprudência, demonstra que enfrentar a violência de gênero exige mais do que leis: requer políticas públicas integradas, capacitação continuada de profissionais, fortalecimento da rede de proteção e uma transformação cultural que rompa com padrões patriarcais ainda enraizados. Somente por meio de um Estado comprometido com a dignidade e a segurança das mulheres é possível tornar a Lei Maria da Penha plenamente eficaz e restaurar a confiança no sistema de justiça.