A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO DIREITO PENAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Resumo

A adultização infantil, isto é, a exposição precoce de crianças e adolescentes a comportamentos, responsabilidades, imagens e práticas típicas da vida adulta, tem se intensificado com a presença massiva das redes sociais, estratégias de marketing e mudanças culturais. O fenômeno traz riscos ao desenvolvimento biopsicossocial dos menores e, em algumas manifestações, incorpora dimensões que podem configurar ilícitos penais ou ofensas aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este artigo propõe uma análise crítica do fenômeno sob a perspectiva do direito penal e do ECA, identificando lacunas normativas, aplicabilidade dos tipos penais existentes, atuação do poder público e propostas de medidas preventivas e reparatórias. Conclui-se que a resposta normativa exige articulação interdisciplinar, proteção administrativa e civil (ECA), repressão penal quando configurados crimes, responsabilização de plataformas e políticas públicas de educação digital e de apoio às famílias.