LEI 13.964/2019 E A CADEIA DE CUSTÓDIA: AVANÇOS E DESAFIOS NA PRESERVAÇÃO DA PROVA PENAL

Resumo

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, inseriu os artigos 158-A a 158-F no Código de Processo Penal, instituindo regras específicas sobre a cadeia de custódia da prova penal. O presente artigo tem como objetivo analisar os avanços, desafios e perspectivas de aprimoramento decorrentes dessa normatização, com ênfase na preservação da integridade dos vestígios e na validade processual das provas. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem bibliográfica, fundamenta-se em doutrinas jurídicas, legislação e precedentes judiciais. Constatou-se que a lei representou importante progresso ao sistematizar as etapas de manuseio dos vestígios, conferindo maior segurança jurídica e transparência à persecução penal. Contudo, a carência de infraestrutura adequada, de profissionais especializados e de capacitação técnica ainda compromete sua efetividade. O estudo também propõe medidas de aprimoramento, como o uso de tecnologias digitais de rastreamento, a padronização nacional dos procedimentos e o fortalecimento da integração interinstitucional. Conclui-se que o fortalecimento institucional e a modernização tecnológica são fundamentais para consolidar uma cadeia de custódia eficiente, ética e alinhada aos valores constitucionais da dignidade humana e da busca pela verdade real.