LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS: ENTRE O DISCURSO POLÍTICO E O DISCURSO DE ÓDIO

Resumo

Para iniciarmos esta análise, é necessário situar o leitor no contexto constitucional brasileiro, especialmente no que se refere à centralidade dos direitos fundamentais e ao papel da liberdade de expressão na consolidação do Estado Democrático de Direito. Prevista expressamente na Constituição de 1988, essa liberdade constitui um dos pilares da democracia, pois assegura o debate público, o pluralismo político e a livre circulação de ideias. No entanto, seu exercício vem sendo constantemente tensionado pelos desafios contemporâneos, em especial diante da disseminação de discursos de ódio e da utilização das redes sociais como instrumentos de desinformação e manipulação política.Esse contexto tem provocado intensos debates acerca dos limites constitucionais da liberdade de expressão, sobretudo quando ela se confronta com outros valores igualmente protegidos pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proteção das minorias. Surge, assim, o desafio de conciliar a preservação do espaço democrático com a necessidade de impedir manifestações que incitem a violência, o preconceito ou a intolerância.Neste artigo, propõe-se analisar três aspectos centrais dessa problemática: (i) os fundamentos teóricos e constitucionais da liberdade de expressão; (ii) os critérios jurídicos para delimitação de seus limites; e (iii) as repercussões democráticas e sociais do enfrentamento entre discurso político e discurso de ódio, considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os debates legislativos em torno do chamado PL das Fake News.Por fim, propõe-se uma reflexão crítica sobre essa tensão, convidando o leitor a ponderar o seguinte dilema: até que ponto a liberdade de expressão comporta restrições legítimas em nome da dignidade humana e da proteção das minorias?