O FORTALECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS COM A LEI Nº 14.994/2024: AVANÇOS E DESAFIOS

Resumo

A violência doméstica contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos e um persistente problema social no Brasil. Apesar dos avanços proporcionados pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), os elevados índices de reincidência e feminicídio evidenciaram a necessidade de medidas legislativas mais eficazes. Nesse contexto, a Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, promoveu alterações significativas no         sistema de proteção às vítimas, especialmente em relação às medidas protetivas de urgência. Este artigo analisa criticamente as principais inovações trazidas pela nova legislação, com destaque para a criminalização autônoma do feminicídio, o aumento das penas pelo descumprimento de medidas protetivas, a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores e o fortalecimento da proteção dos dados das vítimas. Utiliza uma metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência atualizadas. Este estudo busca contribuir para a compreensão dos impactos das recentes modificações legislativas na efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.