A INTEGRAÇÃO ENTRE OS PODERES COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRECEITOS LEGAIS QUE VISAM ASSEGURAR A DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

A violência contra a mulher configura-se como uma das mais persistentes e complexas violações dos direitos humanos na contemporaneidade, impactando profundamente a integridade física e psíquica das vítimas, suas famílias e sociedade como um todo. Embora avanços significativos tenham sido alcançados no arcabouço legal brasileiro, como a promulgação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), os índices de violência e feminicídio ainda são alarmantes, evidenciando lacunas na efetividade das políticas públicas e na proteção integral das vítimas. Esta realidade aponta para a necessidade premente de compreender como as estruturas sociais, enraizadas em padrões machistas e desigualdade de gênero, contribuem para a banalização e perpetuação desse tipo de violência.

Reconhecendo a dimensão multifacetada do problema, que transcende a esfera social e jurídica para se tornar uma grave questão de saúde pública, o presente estudo se propõe a analisar as estratégias de enfrentamento a esse fenômeno. Em particular, a pesquisa volta-se para a integração dos poderes e para o acompanhamento da vítima, buscando identificar os desafios e as potencialidades da rede de proteção. O foco geográfico será o estado de Pernambuco, com especial atenção à relevância do Núcleo de Informação Estratégicas e cumprimentos de Ordens Judiciais (NIOJ), neste contexto, objetivo geral deste trabalho é analisar a integração entre os poderes e a atuação de órgãos especializados, como o NIOJ, em Pernambuco, como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica. Para tanto, buscam-se os seguintes objetivos específicos: Contextualizar historicamente a condição da mulher na sociedade brasileira e a evolução dos entendimentos sobre a violência de gênero; Descrever o funcionamento e a importância do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ) no sistema de enfrentamento à violência contra a mulher em Pernambuco; Discutir os desafios e as potencialidades da integração interinstitucional na rede de proteção e atendimentos as vítimas da violência.

A relevância acadêmica e social deste estudo é acentuada pela experiência profissional do pesquisador como oficial de justiça no estado de Pernambuco. A observação direta das consequências da violência, da reincidência de agressores e da ineficácia de certas políticas públicas despertou a necessidade de aprofundar a compreensão sobre as nuances da violência de gênero e a busca por soluções mais eficazes, especialmente no que tange à proteção e ao acompanhamento das vítimas. Esse percurso, aliado à atuação ativa em combate à violência contra a mulher, motivou a presente investigação na busca por ferramentas e conhecimentos que possam contribuir para melhoria do sistema de proteção e para efetivação dos direitos das mulheres. Escrever uma dissertação de mestrado é desafiador para a trajetória acadêmica. O caminho é solitário, entretanto, igualmente desafiador nesse caminho é estar diante de um processo socialmente inacabado, que não se esgota com a finalização da dissertação em si. Ao tomar como base o fenômeno da violência contra a mulher, faz-se necessário entender que o objeto em questão é parte de um processo dinâmico construído socialmente, em que todas as partes envolvidas são afetadas, seja nas relações conjugais, familiares ou sociais, ao longo da minha vida profissional trilhando caminhos voltados a defesa da categoria, participando ativamente do sindicato dos oficiais de justiça do estado de Pernambuco e no combate à violência contra a mulher.

Observa-se que as mulheres ainda sofrem com a opressão histórica e socialmente enraizada, que se manifesta em conjunto com as desigualdades de classe, raça e gênero e tem uma estreita ligação com a criminalidade, embora não seja o único fator determinante. As reincidências apontavam uma problemática que atraiu minha atenção e merecia respostas através de um estudo mais cuidadoso. Através da pesquisa sobre o assunto em referência observei que o problema se situa na ineficiência das políticas públicas existentes. Foi nesse percurso, na busca de reunir ferramentas e conhecimentos que dessem conta desse estudo, que percebi a necessidade de conhecer as ações de enfrentamento que estavam sendo realizadas para atender a essa parcela da população vítima da violência doméstica, e as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais.

Metodologicamente, o estudo se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica aprofundada, abrangendo literatura sobre violência doméstica contra a mulher, políticas públicas, direitos humanos e a condição da mulher na sociedade. Realizada análise documental de dados e informações referentes à atuação dos órgãos de proteção do estado de Pernambuco, com foco no Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ). A abordagem permitirá uma compreensão da problemática, desde suas raízes históricas e sociais até a análise da efetividade das medidas de enfrentamento.

Além desta introdução e das considerações finais, a dissertação está estruturada em seções. A primeira intitulada “violência contra a mulher”, apresenta um panorama histórico e conceitual da violência de gênero, explorando a trajetória da condição feminina na sociedade brasileira. Além disso, discute os diferentes entendimentos e formas violência sofridos pelas mulheres, diferenciando violência doméstica e intrafamiliar. A seção também aborda as consequências dessa violência, incluindo impactos durante e pós pandemia, encerrando com a análise da rede de enfrentamento da violência contra a mulher em Pernambuco.

A segunda seção Medidas Internacionais e Nacionais para a Proteção dos Direitos das Mulheres: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio detalhará a evolução legislativa, com destaque para a Lei Maria da Penha, e as políticas públicas existentes para o combate à violência.

O terceiro capítulo, “A Integração dos Poderes e a Atuação do NIOJ: Um Estudo de Caso em Pernambuco", explorará a importância da articulação interinstitucional e a prática do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais como um modelo de efetivação das medidas protetivas e de monitoramento. Por fim, as considerações finais retomarão os principais achados da pesquisa, apresentarão as conclusões do estudo e proporão recomendações para o aperfeiçoamento da rede de proteção e do enfrentamento da violência contra a mulher.

O estudo se volta para responder ao problema de pesquisa: Considerando o alarmante índice de violência contra a mulher e feminicídio em Pernambuco, e a necessidade de aprimorar a efetividade das políticas públicas de proteção e acompanhamento das vítimas, como a integração entre os poderes e a atuação de órgãos especializados, como o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), contribuem para a garantia da defesa da mulher vítima de violência doméstica no estado de Pernambuco?

JUSTIFICATIVA 

A escolha do tema da pesquisa surgiu pelo aumento de número de casos de violência contra mulheres, principalmente no período de pandemia da Covid-19, que afetou várias classes sociais. Essa ampliação significativa alusiva aos casos de feminicídios despertou interesse em aprofundar o assunto.  

Os dados oficiais revelam que a casa, espaço da família, antes considerada lugar de proteção e próprio do mundo feminino, passa a ser um local de grande desproteção, desamor e risco para as mulheres. Contrariando o senso comum, pesquisas comprovam que o lugar menos seguro para a mulher é o seu próprio lar. Tais dados reiteram que o risco de uma mulher ser agredida em sua residência, pelo marido/companheiro, ex-marido/companheiro é nove vezes maior do que o de sofrer alguma violência na rua. (SAFFIOTI, 1997)

Para compreender este cenário, faz-se necessário dedicar-se a uma breve contextualização acerca das construções sócio-históricas em relação aos papéis sociais atribuídos às mulheres e aos homens, que demarcam as relações sociais na esfera do privado e do público. Além disso, abordar sobre a legislação pertinente e a integração dos poderes para combater e prevenir a violência doméstica e familiar é imprescindível para o desenvolvimento da temática em referência.

  As conquistas na esfera do trabalho, por exemplo, inserem as mulheres em um campo de dominação que reconhece a existência de sua mão-de obra, mas, não promove a equidade salarial. Para além da exploração presente no mercado de trabalho, há outro agravante que se encontra no ambiente da casa, uma vez que, os trabalhos domésticos, assim como os cuidados com os filhos não são compartilhados, corroborando a lógica do patriarcado. Entende-se o patriarcado como um conjunto de ideias e normativas pautadas pela dominação masculina, ou seja, é atribuído culturalmente o poder aos homens nas relações familiares e públicas. 

Nesta perspectiva ao longo do desenvolvimento deste estudo a abordagem se volta para a violência contra a mulher, que viola os Direitos Humanos Fundamentais e compromete o desenvolvimento social de um país, a integração entre os poderes como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica e o surgimento do Projeto do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais no Estado de Pernambuco apresentando uma proposta inovadora que busca a redução do panorama assustador que permeia a vida de várias mulheres em nosso Estado.

Para tanto, essa dissertação é composta por 4 capítulos organizados a seguir. 

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA – Composta por 4(quatro) categorias, onde tem-se a visão sobre a amplitude e a complexidade do problema,  e a necessidade da integração dos poderes como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica, as políticas públicas de acompanhamento para as vítimas, bem como o Projeto do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais no Estado de Pernambuco, assim como a análise central desta dissertação, aborda o papel dos órgãos governamentais, a rede de enfrentamento e a legislação pertinente.

PERCURSO METODOLÓGÍCO – Apresenta-se a abordagem metodológica que pautou a construção do estudo em referência. São descritos o contexto da pesquisa e os procedimentos metodológicos utilizados. As pesquisas buscam construir e organizar o conhecimento, tendo como norteadores os interesses e filiações teóricas de cada pesquisador. A forma como a investigação é conduzida e os métodos que são empregados podem levar a resultados diversos. Este trabalho, portanto, tem como objetivo norteador a contribuição de novos conhecimentos sobre o tema da violência doméstica, e para tanto traz as investigações pela ótica da integração entre os poderes como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica e o Surgimento do Projeto do Núcleo de Informações Estratégica e Cumprimento de Ordens Judiciais no Estado de Pernambuco.

DISCUSSÃO – Aponta que o atual conjunto de políticas públicas para o enfrentamento da problemática em estudo indica a necessidade da ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão (saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre outros), no que se refere a propor ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; intervenham nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência. Vale ressaltar que é basilar o monitoramento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, ou seja, a avaliação sistemática e acompanhamento de todas as ações desenvolvidas nas áreas de prevenção, combate à violência contra as mulheres; e na assistência e garantia de direitos das mulheres em situação de violência.

RESULTADOS – Este capítulo tem por objetivo descrever e analisar os dados colhidos durante a pesquisa de forma minuciosa, garantindo o estudo de todos os elementos obtidos dentro do recorte temporal empregado para a coleta dos dados que foram extraídos das fontes como documentos oficiais e artigos publicados.  

CONSIDERAÇÕES FINAIS – O estudo conclui que na realidade ocorreu um enorme avanço referente a problemática da violência doméstica, entretanto ainda há muito a ser conquistado, pois a proteção existente e ofertada às vítimas ainda não é suficiente e o monitoramento do agressor necessita ser ampliado, assim como, a inovadora proposta do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ) do TJPE precisa ser ampliada e alcançar todos os municípios do Estado de Pernambuco para ter sua eficácia ao alcance de todas as vítimas e dessa forma alcançar os objetivos propostos. Além disso foi constatado que a integração entre os poderes como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica necessita de maior ampliação e esforço conjunto, pois esta integração ainda se faz tênue.   

1.1. OBJETIVOS

1.1.1 OBJETIVOS GERAIS

Analisar a integração entre os poderes como forma de garantir a efetividade dos preceitos legais que visam assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica e o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais no Estado de Pernambuco.

1.1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Descrever os aspectos históricos e sociais da violência contra a mulher;
2. Caracterizar as formas de violência contra a mulher, consequências físicas e psicológicas;
3. Detalhar o ordenamento Jurídico que tem a finalidade de assegurar a defesa da mulher vítima de violência doméstica no Brasil e a importância do acompanhamento da vítima da violência contra a mulher.
4. Detalhar o Surgimento do Projeto do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais no Estado de Pernambuco.