CRIPTOATIVOS E REGULAÇÃO FINANCEIRA: O DESAFIO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE DAS EXCHANGES NA ERA DIGITAL

Resumo

O presente artigo analisa a regulação dos criptoativos no Brasil após a promulgação da Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, e seus reflexos sobre a responsabilidade civil e empresarial das exchanges, plataformas responsáveis pela intermediação e custódia de ativos virtuais. A pesquisa investiga como a inserção desse mercado no sistema financeiro supervisionado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários redefine o regime jurídico das operações digitais, especialmente quanto à proteção do investidor, à governança corporativa e à transparência das transações. Com base em abordagem teórico-normativa, o estudo demonstra que a regulação financeira brasileira procura conciliar inovação tecnológica e tutela jurídica, adotando princípios de responsabilidade objetiva e dever de diligência nas atividades das exchanges. Identifica-se, contudo, que a natureza híbrida dos criptoativos, a necessidade de cooperação internacional e a rápida evolução tecnológica impõem novos desafios à aplicação do direito civil e empresarial. Conclui-se que a consolidação de um ambiente digital seguro e ético depende da integração entre regulação estatal, autorregulação corporativa e fortalecimento da confiança como valor essencial à economia digital.