A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE CELERIDADE E GARGALOS PROCESSUAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Resumo

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco na reconfiguração do sistema de justiça brasileiro, ao consagrar, como direito fundamental, o princípio do amplo acesso à justiça (BRASIL, 1988, art. 5º, XXXV). Nesse contexto, surgiram propostas institucionais voltadas à ampliação da acessibilidade ao Judiciário, com o propósito de assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam ter seus direitos reconhecidos e protegidos de forma efetiva.

A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por meio da Lei nº 9.099/1995, constituiu uma inovação relevante na organização do Poder Judiciário. Fundamentados nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, os Juizados foram concebidos como alternativa à justiça tradicional, visando à resolução de demandas de menor complexidade de maneira mais ágil e acessível (DINAMARCO, 2001).

Após quase três décadas de sua implementação, os Juizados Especiais enfrentam desafios que comprometem sua identidade institucional. A crescente judicialização de conflitos cotidianos, o aumento expressivo da demanda e a escassez de recursos humanos e materiais têm contribuído para o alongamento dos prazos processuais e o agravamento das taxas de congestionamento (CNJ, 2023). Em consequência, observa-se uma aproximação entre os indicadores de desempenho dos Juizados e da justiça comum, suscitando questionamentos sobre sua efetividade e capacidade de cumprir o papel diferenciador para o qual foram criados.

Diante dessa problemática, o presente estudo propõe-se a analisar a efetividade das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais no Estado de Pernambuco, com especial atenção à celeridade processual e à eficiência administrativa, a partir da comparação com os dados da Justiça Comum estadual. A escolha do estado de Pernambuco justifica-se pela disponibilidade de dados estatísticos consistentes e pela relevância de compreender as particularidades regionais na aplicação da Lei nº 9.099/1995.

A importância deste trabalho reside na necessidade de avaliar criticamente o funcionamento atual dos Juizados Especiais, fornecendo subsídios empíricos à formulação de propostas de aperfeiçoamento institucional. Ao articular dados estatísticos oficiais — especialmente os divulgados no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — com a literatura jurídica especializada, pretende-se desenvolver uma análise integrada que contribua para o debate sobre o futuro da justiça de baixa complexidade no Brasil.

Assim, esta dissertação estrutura-se em cinco capítulos, além desta introdução, compreendendo: o referencial teórico, a metodologia da pesquisa, a análise empírica dos dados e, por fim, as considerações finais, que apresentam as conclusões e sugestões para o aprimoramento dos Juizados Especiais.

1.1.          OBJETIVOS

A definição clara dos objetivos desta pesquisa é fundamental para delimitar seu escopo analítico e orientar o percurso metodológico. Diante da proposta de avaliar a efetividade dos Juizados Especiais no Estado de Pernambuco, este capítulo apresenta, de forma detalhada, o objetivo geral e os objetivos específicos que sustentam a investigação empírica.

A pesquisa parte do reconhecimento de que os Juizados Especiais foram concebidos como instrumentos de concretização do acesso à justiça, sobretudo por meio da celeridade, simplicidade e informalidade processual. No entanto, o aumento da demanda judicial e a sobrecarga institucional observada nos últimos anos suscitam dúvidas quanto à capacidade desses órgãos de manterem sua proposta original. Dessa forma, é imprescindível compreender, com base em dados empíricos, se tais princípios continuam sendo efetivamente aplicados e com quais resultados práticos.

Além disso, a comparação entre os indicadores de desempenho dos Juizados Especiais e da Justiça Comum estadual permite aferir se, na prática, ainda persiste a distinção entre os dois modelos, especialmente no que se refere ao tempo médio de tramitação, à taxa de congestionamento e ao índice de atendimento à demanda. A partir dessa análise, será possível identificar não apenas o grau de eficiência dos Juizados, mas também os entraves estruturais que comprometem seu funcionamento e os caminhos possíveis para o seu aprimoramento.

1.1.1.     Objetivo geral

Analisar a efetividade das decisões proferidas pelos Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no período de 2021 a 2023, a partir da análise de indicadores empíricos de desempenho judicial — tais como tempo médio de tramitação, taxa de congestionamento, índice de atendimento à demanda e relação entre casos novos e casos baixados —, comparando-os com os mesmos indicadores verificados na Justiça Comum estadual.

1.1.2.     Objetivos Específicos

Para a consecução do objetivo geral, a pesquisa se desdobra nos seguintes objetivos específicos:

- Levantar e sistematizar dados estatísticos sobre o tempo médio de tramitação dos processos nos Juizados Especiais e na Justiça Comum no Estado de Pernambuco, com base nos relatórios Justiça em Números do CNJ, no período de 2021 a 2023.

- Identificar os principais gargalos estruturais e administrativos que influenciam negativamente o funcionamento dos Juizados Especiais, com base em literatura especializada e na análise de tendências observadas nos dados.

- Avaliar a aderência dos Juizados Especiais aos princípios orientadores da Lei nº 9.099/1995, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade, verificando se esses fundamentos ainda se manifestam de maneira concreta nas práticas processuais e nos resultados estatísticos.

-  Apontar, com base nos dados empíricos e na doutrina jurídica, possíveis causas da morosidade e da aproximação com a Justiça Comum.

1.2    JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA

A presente pesquisa justifica-se pela necessidade de se avaliar criticamente o atual estágio de funcionamento dos Juizados Especiais no Brasil, particularmente no Estado de Pernambuco, à luz dos princípios que orientaram sua criação. Passadas quase três décadas da promulgação da Lei nº 9.099/1995, diversos estudos, bem como relatórios institucionais, têm apontado indícios de esgotamento estrutural desse modelo, marcado pelo acúmulo de processos, pela limitação de recursos humanos e materiais, e pela aproximação preocupante entre os indicadores dos Juizados Especiais e os da Justiça Comum (SANTOS, 2019; CNJ, 2023).

Instituídos como instrumentos de ampliação do acesso à justiça, com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os Juizados Especiais foram concebidos como resposta à morosidade e à complexidade excessiva do rito ordinário. Essa proposta de justiça de proximidade dialoga diretamente com a “terceira onda renovatória” do acesso à justiça, tal como formulada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988), ao priorizar a efetividade da tutela jurisdicional em contextos de desigualdade social e econômica.

No entanto, como alertam Dinamarco (2001) e Marinoni (2006), o êxito dessa proposta está condicionado ao seu permanente aperfeiçoamento institucional, sob pena de tornar-se mais uma instância sobrecarregada e ineficiente. O crescimento expressivo da litigiosidade, sem o devido acompanhamento por parte das políticas de gestão judiciária, compromete o desempenho dos Juizados e ameaça a realização do direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A escolha do Estado de Pernambuco como recorte territorial para a pesquisa justifica-se, por um lado, pela ampla disponibilidade de dados estatísticos oficiais atualizados, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (2023), por meio dos relatórios Justiça em Números; e, por outro, pela relevância regional dos Juizados Especiais como instância primária de resolução de conflitos de massa, o que potencializa os impactos institucionais da pesquisa.

A relevância científica deste estudo reside na possibilidade de oferecer uma análise empírica e comparada, com base em indicadores objetivos de desempenho, como o tempo médio de tramitação, a taxa de congestionamento e o índice de atendimento à demanda. Tais indicadores vêm sendo utilizados amplamente por organismos internacionais como a CEPEJ (2018) e pelo Banco Mundial (2020) como parâmetros de mensuração da eficiência judicial. No Brasil, esses indicadores tornaram-se centrais na nova lógica de gestão judiciária orientada pela produtividade e pela responsabilização institucional (SADEK; CAVALCANTI, 2003; LUZ; GUARIDO FILHO; SOUSA, 2021).

Ao integrar dados estatísticos oficiais com a literatura jurídica especializada, este trabalho busca produzir conhecimento aplicado que possa subsidiar diagnósticos mais precisos e propostas concretas de aprimoramento institucional, contribuindo para o fortalecimento da justiça de menor complexidade no Brasil.

Do ponto de vista teórico, a pesquisa também dialoga com abordagens críticas da efetividade judicial, como as de Boaventura de Sousa Santos (1995), que problematiza a distância entre a legalidade formal e a realização substantiva dos direitos, e Owen Fiss (1984), que adverte sobre os riscos de uma justiça excessivamente orientada pela eficiência em detrimento da substância das decisões. A articulação entre essas perspectivas permite ir além da análise quantitativa, incorporando uma reflexão sobre a legitimidade, a equidade e a percepção de justiça por parte dos usuários do sistema.

Por fim, esta dissertação pretende contribuir para o debate contemporâneo sobre o papel da justiça como instrumento de inclusão e transformação social. Em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito, a efetividade da justiça não se resume à sua capacidade de proferir decisões, mas depende de sua responsividade às demandas da sociedade, especialmente daquelas camadas mais vulneráveis que dependem dos Juizados Especiais como principal via de acesso à proteção jurídica.

1.3    DELIMITAÇÃO DO ESTUDO

Esta pesquisa concentra-se na análise da efetividade das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023. A escolha temporal se justifica pela disponibilidade de dados consolidados nos relatórios Justiça em Números, publicados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja padronização metodológica permite a comparação entre segmentos e unidades da federação.

O estudo restringe-se aos Juizados Especiais Cíveis e à comparação com a Justiça Comum estadual, excluindo, portanto, a análise de Juizados Criminais e de outras instâncias do Poder Judiciário, como a Justiça Federal ou do Trabalho. Essa delimitação visa manter a homogeneidade da base empírica e assegurar coerência entre os dados e os objetivos da pesquisa.

Além disso, a abordagem adotada é eminentemente quantitativa e documental, baseando-se exclusivamente em dados secundários extraídos de fontes oficiais — especialmente dos relatórios do CNJ. Não foram incluídas entrevistas, observações in loco ou percepções qualitativas de usuários e operadores do direito. Embora tais elementos sejam relevantes para uma análise mais holística da efetividade, eles escapam ao escopo metodológico deste trabalho e são indicados como sugestão para investigações futuras.

Por fim, é importante destacar que os dados utilizados refletem as informações disponíveis nos sistemas estatísticos do CNJ e nos dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), estando sujeitos às limitações inerentes à coleta, classificação e consolidação de dados administrativos. Essas limitações não comprometem os objetivos do estudo, mas impõem cautela quanto à generalização dos resultados para outros contextos regionais ou para diferentes segmentos do Judiciário.

1.4    ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO

A presente dissertação está estruturada em cinco capítulos, além desta introdução, de modo a garantir um encadeamento lógico e coerente entre os fundamentos teóricos, a metodologia de pesquisa, a análise empírica e as conclusões do estudo.

O Capítulo 2, intitulado “Referencial Teórico”, apresenta as bases conceituais que fundamentam a pesquisa, abordando temas como o acesso à justiça, os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, a evolução legislativa da Lei nº 9.099/1995 e os conceitos de eficiência e efetividade no âmbito do direito processual. Também são analisadas as diferenças estruturais e procedimentais entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum estadual, com base na literatura jurídica e nos parâmetros institucionais.

O Capítulo 3, dedicado à “Metodologia da Pesquisa”, descreve o delineamento metodológico adotado, a natureza da abordagem, as fontes de dados, os critérios de análise e as limitações do estudo. Explica-se a opção pela pesquisa documental e quantitativa, com foco na análise estatística dos dados extraídos dos relatórios anuais Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes ao período de 2021 a 2023.

O Capítulo 4, intitulado “Análise Empírica dos Dados”, apresenta os resultados obtidos a partir da sistematização dos indicadores de desempenho dos Juizados Especiais e da Justiça Comum no Estado de Pernambuco. São examinados o tempo médio de tramitação, a taxa de congestionamento, o índice de atendimento à demanda e a relação entre casos novos e casos baixados, com o objetivo de identificar tendências, gargalos e possíveis assimetrias entre os dois segmentos do Judiciário estadual.

O Capítulo 5, referente às “Considerações Finais”, reúne as conclusões do estudo à luz dos objetivos propostos, discutindo os achados à luz da literatura especializada e dos dados empíricos analisados. Também são apresentadas sugestões para o aprimoramento institucional dos Juizados Especiais e indicadas direções para futuras pesquisas, especialmente no que se refere à incorporação de dimensões qualitativas e comparativas mais amplas.

Essa estrutura visa assegurar a clareza expositiva, a consistência argumentativa e a integração entre teoria e prática, características essenciais para o desenvolvimento de uma análise crítica e fundamentada sobre a efetividade da justiça de baixa complexidade no Brasil.