RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO ENFERMEIRO QUE TRABALHA PARA O ESTADO O AMAZONAS

Resumo

A presente pesquisa visa apresentar e analisar à luz dos regimes próprios de previdência a falta de regulamentação de aposentadoria especial de enfermeiro servidor público do Estado do Amazonas. Esta falta de regulamentação é um entrave para a concessão desta aposentadoria especial do enfermeiro, servidor público do Estado do Amazonas.  O problema de pesquisa centra-se em demonstrar que a ausência de Lei Complementar, norma regulamentadora de direito, prejudica a concessão da atividade especial assim como o reconhecimento da atividade insalubre ou de risco pelo órgão gestor da previdência em âmbito Estatal e/ou pelo órgão gestor do hospital público do Amazonas uma vez que eximem-se da entrega de qualquer laudo ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O foco é descrever as dificuldades encontradas por estes servidores da área de saúde, uma vez que tem seu direito à aposentadoria especial cerceado administrativamente ou judicialmente diante de tantas dificuldades encontradas na operacionalização da produção de prova para salvaguardar este direito.