THE RESPONSIBILITY OF STATE ABOUT INEXIST LAW OF IS SPECIAL RETIREMENT FOR NURSES IN THE STATES OF THE AMAZONAS IN TO BRAZIL

Authors

  • Kleyanne de Castro Rodrigues Faculdade Boas Novas
  • Lucas Emanuel Bastos Polari Faculdade Boas Novas
  • Diego Monteiro Ferreira Faculdade Boas Novas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i9.20934

Keywords:

Special Retirement. Nurse. Social Security System. Lack of Regulation.

Abstract

This research aims to present and analyze, in light of the specific social security regimes, the lack of regulation and the obstacles to the granting of special retirement benefits for nurses who are civil servants in the state of Amazonas.  We want to demonstrate that the absence of a Complementary Law, a regulatory norm of law, hinders the granting or recognition of unhealthy or risky activities by the social security management body at the state level and/or by the management body of the public hospital in Amazonas.Our focus is to describe the difficulties encountered by health workers in having their right to special retirement curtailed administratively or judicially in the face of so many difficulties encountered in the implementation of this right.

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Author Biographies

Kleyanne de Castro Rodrigues, Faculdade Boas Novas

Mestranda em Business international pela must University,  especialista em direito social e previdenciário  pela Faveni Faculdade Venda Nova do imigrante, bacharelado em direito com ênfase em direito social e do trabalho pelas Faculdades integradas do tapajós. Atualmente é advogada especialista em direito previdenciário, trabalhista e empresarial e professora de ensino superior da Faculdade Boas Novas.

Lucas Emanuel Bastos Polari, Faculdade Boas Novas

Mestre em administração pela Universidade de fortaleza, graduado a nível de bacharelado em direito com ênfase em segurança pública pela Universidade Luterana do Brasil e graduado a nível de bacharelado em segurança pública e do cidadão pela Universidade do estado do amazonas com ênfase em gestão, especialização em gestão e docência do ensino superior, especialização em criminologia, especialização em penal e processo penal, mba em gestão financeira e contábil do setor público, especialização em polícia judiciária militar e mba em política, estratégia, defesa nacional e segurança pública.  Atualmente é 1 tenente (combatente) - polícia militar do amazonas e professor de ensino superior da Faculdade Boas Novas. 

Diego Monteiro Ferreira, Faculdade Boas Novas

Mestre graduado em administração pelo centro Universitário do norte com ênfase em administração financeira, mba profissional em comportamento organizacional, mba em gerenciamento de projetos, mba em gestão e estratégia empresarial e mba em gestão financeira, controladoria e auditoria. Atualmente é professor de ensino superior e coordenador do curso de administração da Faculdade Boas Novas. 

Published

2025-09-08

How to Cite

Rodrigues, K. de C., Polari, L. E. B., & Ferreira, D. M. (2025). THE RESPONSIBILITY OF STATE ABOUT INEXIST LAW OF IS SPECIAL RETIREMENT FOR NURSES IN THE STATES OF THE AMAZONAS IN TO BRAZIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(9), 1059–1070. https://doi.org/10.51891/rease.v11i9.20934