DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM ESTUDO COMPARADO BRASIL-PORTUGAL E SEUS DESAFIOS

Resumo

A proteção integral da criança e do adolescente constitui um dos pilares fundamentais das sociedades democráticas contemporâneas, sendo reconhecida como prioridade absoluta por diversos marcos normativos internacionais, a exemplo da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tal reconhecimento impõe aos Estados a obrigação de garantir condições plenas para o desenvolvimento físico, emocional, social e intelectual das crianças e adolescentes, resguardando sua dignidade, autonomia progressiva e direito à participação em todos os aspectos da vida social.

No âmbito do direito interno, tanto o Brasil quanto Portugal assumem compromissos jurídicos significativos na consolidação de sistemas normativos específicos à promoção e proteção dos direitos infantojuvenis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, marcam uma ruptura com a lógica tutelar-repressiva da Doutrina da Situação Irregular, instituindo a Doutrina da Proteção Integral. Em Portugal, a Constituição da República de 1976 e a posterior promulgação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, bem como da Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, demonstram um avanço significativo na institucionalização de garantias relativas à infância e juventude, em consonância com os valores do Estado Democrático de Direito.

Apesar da existência de legislações robustas, persistem desafios importantes relacionados à efetivação concreta desses direitos, especialmente em contextos de desigualdade social, limitações orçamentárias, práticas institucionais fragmentadas e persistência de uma cultura de violência estrutural. Uma análise comparada entre os sistemas jurídicos e institucionais do Brasil e de Portugal permite não apenas identificar semelhanças e particularidades, mas também refletir sobre boas práticas e vulnerabilidades compartilhadas, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas em ambos os contextos.

Nesse sentido, esta dissertação tem por finalidade analisar comparativamente as legislações de proteção à criança e ao adolescente em vigor no Brasil e em Portugal, destacando seus principais dispositivos normativos, os mecanismos de aplicação, os indicadores de eficácia e os entraves encontrados na prática. Busca-se, ainda, formular recomendações concretas específicas ao fortalecimento das redes de proteção, à qualificação dos profissionais envolvidos e à sensibilização social, com vistas à promoção de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente.

A escolha do método comparado justifica-se pela possibilidade de enriquecer o debate acadêmico e político sobre o tema, promovendo um diálogo entre dois sistemas jurídicos que, embora compartilhem origens na tradição romano-germânica, apresentam contextos sociopolíticos distintos. Ao oferecer uma leitura crítica e propositiva, esta pesquisa pretende contribuir para a construção de políticas públicas mais eficazes, equitativas e coerentes com os princípios universais dos direitos humanos da infância e juventude.

1.1 OBJETIVOS

1.1.1 Objetivo geral

• Analisar comparativamente as legislações de proteção à criança e ao adolescente no Brasil e em Portugal, identificando semelhanças, diferenças, desafios e propondo medidas para o aprimoramento das políticas públicas

1.1.2 Objetivos específicos

• Realizar um estudo comparativo dos principais dispositivos legais de proteção à criança e ao adolescente em ambos os países, com destaque para o ECA, Lei da Guarda Compartilhada, Lei Menino Bernardo, Constituição Federal de 1988 (Brasil) e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei Tutelar Educativa, Código Civil Português e Constituição da República Portuguesa de 1976.
• Analisar a eficácia da implementação das legislações em ambos os países, considerando os indicadores disponíveis e as práticas adotadas.
• Identificar os principais desafiosenfrentados na aplicação das leis, tais como a falta de recursos, a cultura de violência, a complexidade dos casos e a coordenação entre os diferentes atores envolvidos.
• Propor recomendações para o aprimoramento das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente em ambos os países, considerando as especificidades de cada sistemajurídico.