A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CANNABIS MEDICINAL PELA ADOÇÃO DO TRATAMENTO AO SUS

Resumo

O acesso à saúde, enquanto direito humano fundamental, encontra-se presente na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados por este país. Todavia, tal direito, na prática, encontra obstáculos importantes, em particular em locais em que a desigualdade e a exclusão social são uma realidade. Acima disso, a inclusão de tratamentos inovadores, como a cannabis medicinal, no Sistema Único de Saúde é providenciada como uma tentadora inovação. Não se trata de inovação tecnológica ou terapêutica, mas de inovação em termos de justiça social que visa eliminar preconceitos históricos e redefinir a autoridade do Estado em relação ao seu povo.

Nesse sentido, a cannabis medicinal emerge como um tema que não pode ser abordado sem um questionamento direto aos princípios de bem-estar e justiça social. Nesse cenário, o primeiro passo que a evolução médica e social exige é observar criticamente as implicações legais, sociais e ética da regulamentação de tal pauta. Ao centrar em implicações legais e no contexto prático do acesso, esta dissertação pretende examinar os desafios e oportunidades do acesso democrático a essa grande terapia, considerando a posição mais crítica daqueles que inevitavelmente são confrontados com problemas mais prementes. Meu intento é contribuir para a construção de um governo eficiente atrelado à preservação de direitos humanos para tratar melhor os cidadãos.

Cannabis medicinal é um tópico amplamente debatido na academia e na sociedade, e a subjetividade acima mencionada em refletir sobre a realidade social é amadurecida exatamente das resistências que um ativismo muito mais sólido enfrenta de uma tutela formada pela criminalização e estigmatização. Essas resistências, por vezes baseadas num discurso proibicionista, limitam não só o acesso, mas a possibilidade de construção de uma política de saúde mais justa. Dessa forma, esta dissertação busca compreender as formas de superação dessas resistências, ao descrever deslocamentos teóricos e práticos dos acessos à cannabis medicinal no SUS.

A descoberta e a disponibilização de mais opções terapêuticas em medicamentos feitos à base de cannabis ampliam, portanto, o princípio da equidade do direito à saúde. No Brasil, a lógica do acesso a medicamentos inovadores é institucionalmente tensionada entre demanda social e obstáculos burocráticos, financeiros e normativos. O problema ganha proporções ainda maiores em razão dos elevados índices de judicialização: na prática, essa última diz respeito a pessoas físicas que reivindicam judicialmente, com fundamento em direito fundamental, a disponibilização de medicamentos ou tratamentos não incluídos no Poder Público. Embora a judicialização em si seja lícita no sentido de que jovens com complicações patológicas procuram proteger direitos humanos, mas impõe um desafio duplo à gestão pública.

A presente pesquisa, portanto, insere-se no debate sobre a efetividade das políticas públicas de saúde no Brasil, analisando a viabilidade da incorporação da cannabis medicinal ao SUS à luz das teorias da justiça. No campo teórico, a dissertação baseia-se nos conceitos desenvolvidos por John Rawls e Amartya Sen, que oferecem contribuições fundamentais para a análise da equidade e da justiça distributiva. Rawls argumenta que uma sociedade justa deve priorizar os menos favorecidos, garantindo que políticas públicas reduzam as desigualdades estruturais. Sen, por sua vez, propõe que a justiça não pode ser avaliada apenas pela distribuição de recursos, mas pela real capacidade das pessoas de converter esses recursos em oportunidades concretas. Dessa forma, a incorporação da cannabis medicinal no SUS pode ser analisada como uma estratégia de justiça social, que busca ampliar as liberdades individuais e garantir acesso igualitário à saúde.

Esta dissertação está estruturada em quatro capítulos, cada um aborda aspectos complementares do tema em análise.

O primeiro capítulo apresenta uma investigação aprofundada sobre as bases legais e teóricas que sustentam o direito à saúde no Brasil. Inicialmente, aborda a evolução histórica desse direito no cenário nacional e internacional, destacando os marcos normativos que o consolidaram como um pilar do Estado Democrático de Direito. Em seguida, explora os princípios constitucionais, como a universalidade, a integralidade e a equidade, articulando-os às demandas por tratamentos inovadores. Ademais, examina as contribuições das teorias da justiça de Amartya Sen e John Rawls, que oferecem fundamentos para a formulação de políticas públicas orientadas pela equidade e pela redução das desigualdades.

O segundo capítulo expõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Incorporação de Tecnologias Inovadoras e investiga os processos e os critérios envolvidos na inclusão de novos tratamentos no SUS. Este capítulo analisa o arcabouço normativo e institucional que regula a incorporação de medicamentos, discutindo as exigências técnicas, econômicas e éticas que norteiam essas decisões. Particular atenção é dada à análise de custo-efetividade e à necessidade de garantir o acesso universal, especialmente para as populações em situação de vulnerabilidade.

O terceiro capítulo é dedicado a uma análise aprofundada da cannabis medicinal, considerando os desafios e avanços recentes na sua regulamentação, sua aceitação no meio médico e as políticas públicas que vêm sendo desenvolvidas no Brasil e em outros países. Este capítulo investiga as barreiras que ainda impedem uma regulamentação mais abrangente, os avanços científicos que sustentam sua eficácia terapêutica e a necessidade de um modelo regulatório que equilibre inovação, segurança e equidade no acesso

Por fim, o quarto capítulo desta dissertação apresenta uma análise crítica e abrangente sobre os desafios e perspectivas para a democratização do acesso à cannabis medicinal no Brasil, com foco na sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). São examinadas as barreiras legais, econômicas e normativas que limitam a efetividade do direito à saúde, bem como o papel da judicialização como mecanismo paliativo frente à omissão estatal. O capítulo destaca modelos internacionais bem-sucedidos, como os do Canadá, Israel, Alemanha, Uruguai e de alguns estados norte-americanos, cujas experiências revelam caminhos possíveis para o Brasil. Ao final, são apresentadas propostas concretas, como a regulamentação do cultivo associativo, incentivos à produção nacional, capacitação de profissionais de saúde e formulação de políticas públicas inclusivas. Tais medidas visam não apenas ampliar o acesso ao tratamento, mas também fortalecer os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade no SUS, promovendo justiça social, desenvolvimento científico e respeito à dignidade humana.

Ao longo dos capítulos, a dissertação busca oferecer uma análise integrada e multidisciplinar, conectando os aspectos legais, sociais e econômicos da questão da cannabis medicinal. O objetivo final é não apenas contribuir para o avanço do debate acadêmico, mas também propor caminhos concretos para a formulação de políticas públicas que ampliem o acesso à saúde no Brasil. A expectativa é que este trabalho possa inspirar mudanças significativas na maneira como o direito à saúde é efetivado, fortalecendo os alicerces de uma sociedade mais justa e igualitária.

Esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza interdisciplinar, fundamentada em análise bibliográfica e documental, com o objetivo de investigar a democratização do acesso à cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. A metodologia empregada articula conhecimentos do direito sanitário, políticas públicas, filosofia política e economia da saúde, permitindo uma compreensão abrangente dos desafios e oportunidades relacionados à incorporação dessa tecnologia terapêutica no sistema público de saúde. Esta escolha metodológica justifica-se pela complexidade multifacetada do fenômeno estudado, que demanda uma análise que transcenda as fronteiras disciplinares tradicionais para capturar adequadamente suas dimensões jurídicas, sociais, econômicas e éticas.

A construção teórica desta investigação fundamenta-se nas contribuições seminais de Amartya Sen e John Rawls, cujas teorias da justiça oferecem um marco conceitual robusto para analisar questões de equidade e acesso no contexto das políticas públicas de saúde. A abordagem das capacidades de Sen (2010) e a teoria da justiça como equidade de Rawls (2003) destacam a importância da equidade e das capacidades humanas para a realização de uma vida digna, fornecendo instrumentos teóricos essenciais para avaliar a justiça distributiva das políticas relacionadas à cannabis medicinal. Sob a ótica dessas teorias da justiça, o tema desta dissertação articula-se intrinsecamente com os princípios de igualdade de oportunidades e justiça distributiva, uma vez que Amartya Sen argumenta que a justiça não pode ser avaliada exclusivamente pela distribuição formal de recursos, mas pela capacidade real dos indivíduos de converterem esses recursos em oportunidades concretas e funcionamentos valiosos.

Nesta perspectiva teórica, a incorporação da cannabis medicinal pelo SUS emerge como uma medida de justiça distributiva que visa ampliar as capacidades humanas de populações vulneráveis, especialmente aquelas que enfrentam barreiras sistêmicas no acesso a tratamentos inovadores. John Rawls, por sua vez, propõe através do princípio da diferença que uma sociedade justa deve priorizar a melhoria das condições dos menos favorecidos, desde que isso não comprometa as liberdades básicas e a igualdade equitativa de oportunidades. No contexto brasileiro, a ampliação do acesso à cannabis medicinal pelo SUS representa um passo concreto na direção da justiça rawlsiana, pois atende prioritariamente às necessidades de indivíduos que, devido a limitações socioeconômicas, enfrentam dificuldades para acessar tratamentos disponíveis exclusivamente no setor privado.

O corpus documental analisado abrange múltiplas dimensões do fenômeno estudado, incluindo documentos normativos nacionais como a Constituição Federal de 1988, resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), relatórios da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), além de jurisprudências dos tribunais superiores sobre judicialização do direito à saúde. Complementarmente, foram examinados estudos empíricos que retratam os impactos sociais, econômicos e clínicos da cannabis medicinal, bem como experiências regulatórias internacionais de países que já incorporaram essa terapêutica em seus sistemas públicos de saúde. Esta amplitude documental permite uma análise comparativa que identifica tanto as especificidades do contexto brasileiro quanto as lições aprendidas em outras experiências nacionais, contribuindo para uma compreensão mais nuançada dos desafios e possibilidades de democratização do acesso.

A análise estrutura-se em uma perspectiva crítica e propositiva, articulando o conteúdo teórico com os desafios práticos identificados na implementação de políticas públicas inclusivas. Esta estratégia metodológica permite não apenas compreender o fenômeno estudado em sua complexidade, mas também formular proposições viáveis e sustentadas por evidências científicas e experiências comparadas, contribuindo para o avanço do conhecimento na área e para a formulação de políticas mais equitativas. A judicialização do direito à saúde é examinada nesta pesquisa como um fenômeno complexo e multifacetado, que se revela simultaneamente como um importante canal para a efetivação de direitos fundamentais e como indicador das deficiências do sistema público de saúde.

As decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Estado funcionam como catalisadores de mudanças estruturais, evidenciando a tensão permanente entre as demandas sociais emergentes, os avanços científicos e os limites orçamentários e regulatórios do sistema público. Esta abordagem metodológica permite compreender como a atuação do Poder Judiciário, embora não substitua a formulação adequada de políticas públicas, pode contribuir para acelerar processos de incorporação de tecnologias e para pressionar os gestores públicos a desenvolverem respostas mais eficazes às necessidades de saúde da população. Simultaneamente, a análise crítica da judicialização revela os riscos de reprodução de desigualdades quando o acesso a tratamentos inovadores depende da capacidade individual de mobilizar recursos jurídicos e financeiros para ingressar com ações judiciais, o que reforça a necessidade de políticas públicas proativas que antecipem essas demandas e garantam acesso equitativo independentemente da capacidade de litigância dos cidadãos.

OBJETIVOS Objetivos gerais

O objetivo geral desta dissertação é examinar em que medida a incorporação de tratamentos baseados em cannabis medicinal pelo SUS pode contribuir para a realização do direito à saúde e para a promoção da dignidade humana. Busca-se, ainda, compreender como essa estratégia se insere no campo das teorias da justiça social e das políticas públicas.

Os objetivos específicos

Analisar os fundamentos legais e teóricos que sustentam o direito à saúde, com foco na integração de tratamentos inovadores ao SUS;

Identificar os desafios políticos, econômicos, sociais e culturais que envolvem a adoção de medicamentos à base de cannabis;

Analisar criticamente os efeitos da judicialização do direito à saúde no acesso ao tratamento, especialmente seu impacto orçamentário e as repercussões na formulação de políticas públicas sustentáveis

Por fim, propor estratégias concretas para a incorporação da cannabis medicinal ao SUS, fundamentadas nas teorias da justiça de John Rawls e Amartya Sen, com vistas à efetivação do direito à saúde e à promoção da dignidade humana.