MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: UM OLHAR “OFICIAL” DA DEMANDA, DESAFIOS E SOLUÇÕES NA REGIÃO DO SERTÃO DO ARARIPE - PE

Resumo

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), representam um instrumento essencial no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que visam assegurar proteção imediata à vítima, resguardando sua integridade física, psicológica e moral. A efetividade dessas medidas depende, em grande parte, da atuação célere e articulada dos agentes públicos encarregados de sua implementação, destacando-se nesse contexto os oficiais de justiça, as forças de segurança pública e os profissionais da assistência social, que, juntos, integram o aparato estatal de resposta à violência.

A atuação dos oficiais de justiça, por exemplo, é determinante para o cumprimento de ordens judiciais como intimações, afastamento do agressor do lar e fiscalização das restrições impostas, ao passo que o suporte psicossocial às vítimas é geralmente ofertado por equipes interdisciplinares da assistência social. O cumprimento eficaz dessas determinações requer comprometimento técnico e sensibilidade dos agentes para manejar situações de extrema vulnerabilidade e risco, exigindo atuação em campo muitas vezes hostil, especialmente em contextos periféricos e interioranos.

A Região do Sertão do Araripe, situada no estado de Pernambuco, apresenta peculiaridades geográficas, sociais e econômicas que desafiam a aplicação efetiva das medidas protetivas. Diferentemente da Capital e Região Metropolitana, a região estudada possui extensões rurais significativamente maiores, menor renda e  menor escolaridade da população.

A escolha do Sertão do Araripe como recorte territorial se justifica pela carência de estudos aprofundados que considerem suas especificidades e pelo crescente número de demandas por medidas protetivas registrado nos últimos anos, o que impõe a necessidade de diagnósticos precisos e de políticas públicas adequadas.

A partir dessa delimitação, busca-se responder à seguinte questão norteadora: como as medidas protetivas de urgência têm sido efetivas na proteção das vítimas na região do Sertão do Araripe – PE, considerando os desafios enfrentados pelos agentes públicos, a articulação entre os órgãos envolvidos e as especificidades regionais, em comparação com outras áreas do Estado de Pernambuco? A resposta a essa problemática poderá subsidiar ações coordenadas e estratégicas que considerem tanto as limitações institucionais quanto as demandas sociais locais.

Com base em levantamento documental, relatórios institucionais e dados estatísticos entre os anos de 2018 a 2024, esta pesquisa pretende analisar a operacionalização das medidas protetivas na região, observando não apenas os índices de cumprimento das determinações judiciais, mas também os mecanismos de fiscalização, os fluxos de atendimento às vítimas e o funcionamento da rede de proteção. Espera-se, com isso, oferecer subsídios técnicos para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, contribuindo para a construção de um sistema de proteção mais efetivo, sensível e adaptado às realidades locais.

A análise detalhada da atuação dos agentes públicos permitirá compreender as barreiras institucionais e operacionais enfrentadas na região, como a dificuldade de acesso a localidades remotas, a escassez de recursos humanos e materiais e, ainda, os entraves decorrentes da desarticulação entre os diversos órgãos envolvidos. Esses elementos serão fundamentais para indicar caminhos possíveis de fortalecimento institucional, inclusive por meio de capacitações, ampliação da infraestrutura e melhoria dos protocolos interinstitucionais de atendimento.

Além disso, o estudo destacará a importância de um trabalho conjunto entre delegados, promotores, defensores, oficiais de justiça, policiais, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais que integram o sistema de garantia de direitos e fiscalização, cujas ações coordenadas ampliam a efetividade das medidas protetivas, inclusive com o apoio e a participação da sociedade civil. Ao mapear as redes de apoio existentes no Sertão do Araripe e examinar seus modos de operar, será possível identificar práticas bem-sucedidas e lacunas que exigem intervenção, gerando conhecimentos aplicáveis tanto no plano regional quanto estadual.

Portanto, espera-se que os resultados deste trabalho ampliem a compreensão sobre os fatores que condicionam o sucesso ou fracasso das medidas protetivas de urgência no interior pernambucano, oferecendo propostas concretas de melhoria para a atuação dos agentes públicos e para o funcionamento da rede de proteção. A relevância deste estudo se ancora na necessidade de assegurar a efetividade dos instrumentos legais voltados à proteção das mulheres, sobretudo nas regiões historicamente mais vulnerabilizadas, como é o caso do Sertão do Araripe.

1.1  OBJETIVOS 1.1.1 Objetivo Geral

Analisar de forma crítica os desafios estruturais, institucionais e culturais enfrentados na efetivação das medidas protetivas de urgência (MPUs) no Sertão do Araripe – PE, com ênfase na atuação dos Oficiais de Justiça, nas lacunas da rede de proteção e nas estratégias possíveis de aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

1.1.2 Objetivos Específicos

• Analisar o volume das demandas por medidas protetivas de urgência na região do Sertão do Araripe – PE.
• Investigar o papel dos agentes públicos envolvidos, como oficiais de justiça, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e equipes multidisciplinares, bem como as principais dificuldades enfrentadas por esses profissionais no cumprimento das medidas.
• Examinar a interaçãoentre os diversos atores do sistema de justiça e da rede de proteção, identificando lacunas e potencialidades na articulação interinstitucional.
• Realizar uma análisecomparativa com outras regiões do Estado de Pernambuco, com o objetivo de identificar boas práticas e experiências exitosas que possam servir de referência para melhorias no Sertão do Araripe.
• Propor estratégiase soluções que contribuam para o aprimoramento da eficácia e da celeridade na aplicação das medidas protetivas de urgência.

1.2 JUSTIFICATIVA

A presente dissertação justifica-se pela urgência de se aprofundar a compreensão sobre a aplicação efetiva das medidas protetivas de urgência no contexto específico da região do Sertão do Araripe, em Pernambuco, uma localidade marcada por vulnerabilidades socioeconômicas e desigualdades estruturais. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) constitui um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, entretanto, sua eficácia depende da atuação coordenada entre os diferentes agentes públicos envolvidos e da adequação das estruturas institucionais locais. A escolha dessa temática decorre da necessidade de evidenciar os entraves enfrentados pelas vítimas no processo de solicitação e implementação das medidas protetivas, bem como de propor caminhos viáveis à superação desses desafios, sobretudo em regiões periféricas onde o acesso à justiça e aos serviços de proteção ainda é limitado. A escassez de estudos voltados especificamente ao Sertão do Araripe reforça a relevância desta pesquisa, já que a invisibilização de determinadas realidades regionais compromete a formulação de políticas públicas efetivamente inclusivas e sensíveis às especificidades locais (CUNHA; SANTOS, 2022).

Outro ponto que sustenta a importância deste trabalho está na complexidade da articulação entre os diversos sujeitos envolvidos no processo de concessão, fiscalização e cumprimento das medidas protetivas, tais como magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, policiais civis e militares, assistentes sociais e demais profissionais da rede de apoio. A ausência de uma comunicação eficiente entre esses atores frequentemente resulta em sobreposição de funções, morosidade nos trâmites judiciais e falhas na proteção das vítimas. Além disso, a falta de capacitação continuada e de protocolos integrados agrava o quadro de inefetividade das medidas, o que pode culminar na revitimização ou mesmo em feminicídios que poderiam ter sido evitados. Compreender os desafios enfrentados por esses profissionais à luz da realidade sertaneja é essencial para o aprimoramento das estratégias institucionais de enfrentamento à violência doméstica. Assim, esta pesquisa visa subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas à realidade dos municípios que compõem o Sertão do Araripe (ALBUQUERQUE; MELO, 2023).

Ademais, a justificativa desta dissertação encontra respaldo na crescente demanda por medidas protetivas na região em questão, o que sinaliza não apenas o aumento da violência contra mulheres, mas também a ampliação da consciência sobre os direitos garantidos por lei. Essa demanda crescente, entretanto, não tem sido acompanhada por um fortalecimento proporcional das estruturas de acolhimento e proteção, o que gera um descompasso entre a necessidade de proteção imediata e a capacidade do Estado de responder de forma célere e eficaz. A análise da demanda, portanto, constitui elemento-chave para a compreensão da complexidade do fenômeno e para o desenvolvimento de soluções contextualmente adequadas. A partir do desenvolvimento desta dissertação, será possível oferecer um diagnóstico aprofundado e propositivo, contribuindo assim para o avanço do debate acadêmico e jurídico sobre o tema (SILVA; ROCHA, 2021).

Importa ainda destacar que a problemática abordada por este estudo dialoga diretamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e do acesso à justiça, os quais devem orientar todas as ações estatais voltadas à proteção das mulheres em situação de violência. A efetivação desses princípios, no entanto, ainda encontra severos obstáculos na prática cotidiana dos órgãos de segurança e do sistema de justiça, especialmente em áreas interioranas com baixa densidade institucional. A dissertação pretende, portanto, colaborar para a redução desse hiato entre a normatividade jurídica e a realidade social, propondo medidas concretas que possam ser implementadas em curto e médio prazo, com base em experiências exitosas e evidências empíricas colhidas ao longo da pesquisa. Tal abordagem pragmática e contextualizada reforça o caráter socialmente relevante deste trabalho (FERREIRA; LIMA, 2022).

Além disso, é imperativo considerar a interseccionalidade como um eixo central da análise, dado que as mulheres mais vulneráveis à violência doméstica e ao fracasso das medidas protetivas são, em sua maioria, negras, pobres, com baixa escolaridade e residentes em zonas rurais ou periféricas. A abordagem interseccional permite compreender como diferentes formas de opressão se sobrepõem, agravando as condições de vulnerabilidade e dificultando o acesso a mecanismos institucionais de proteção. Assim, esta dissertação visa lançar luz sobre a necessidade de políticas públicas que considerem as especificidades dessas múltiplas opressões, contribuindo para uma atuação estatal mais justa, equânime e eficiente. Com isso, pretende-se fortalecer a luta por equidade de gênero e justiça social, objetivos estes que são prioritários no atual cenário brasileiro de retrocessos nos direitos das mulheres (GONÇALVES; MOURA, 2023).

Por fim, a relevância científica e social deste estudo está diretamente relacionada à possibilidade de se estabelecer um mapeamento crítico das fragilidades do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica no Sertão do Araripe, ao mesmo tempo em que se propõem soluções práticas e inovadoras baseadas em dados reais e experiências locais. A superação dos entraves estruturais e institucionais que limitam a efetividade das medidas protetivas exige uma ação integrada e sistêmica, mas, sobretudo, embasada em pesquisas que reflitam fielmente a realidade das populações mais atingidas pela violência. Ao concentrar-se em uma região ainda pouco explorada pela literatura jurídica e sociológica, este trabalho busca preencher uma lacuna acadêmica importante, servindo como instrumento de transformação social e de aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção à mulher (MARTINS; DIAS, 2024).