A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO DE IMPREVISIBILIDADES NA SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

Este artigo analisa a importância do Plano de Contratações Anual (PCA) para a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), instrumento instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto estadual nº 10.086/2022 no âmbito do Estado do Paraná, investigando como conciliar a exigência legal de planejamento sistemático das contratações públicas com a imprevisibilidade operacional inerente às atividades de segurança pública. O estudo examina criticamente o arcabouço normativo do PCA e suas finalidades de racionalização, alinhamento estratégico e subsídio orçamentário, analisa a estrutura organizacional da PMPR estabelecida pela Lei Estadual nº 22.354/2025 para identificar os órgãos responsáveis pela elaboração e execução do plano, confronta perspectivas doutrinárias divergentes que vão desde críticas contundentes sobre sua utilidade até posicionamentos favoráveis à sua implementação, e examina a tensão entre a natureza facultativa do PCA na lei federal e sua crescente obrigatoriedade na prática dos órgãos de controle, conforme jurisprudência do TCU. Por meio de análise qualitativa da legislação, doutrina e decisões daquele órgão de contas, conclui-se que, apesar dos desafios identificados, o PCA representa ferramenta fundamental para modernização da gestão na PMPR, propondo-se estratégias específicas como a criação de mecanismos de coordenação, investimento em capacitação e desenvolvimento de procedimentos que garantam flexibilidade operacional sem comprometer os benefícios do planejamento estruturado, permitindo que a instituição atenda suas demandas previsíveis e mantenha capacidade de resposta às situações emergenciais características da atividade policial-militar.