A EFETIVIDADE DOS MUTIRÕES DE AUDIÊNCIA PROMOVIDOS PELA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PERNAMBUCO E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE

Resumo

A celeridade processual é definida como a obrigatoriedade do sistema judicial de resolver disputas dentro de um prazo razoável, evitando atrasos que possam prejudicar o acesso à justiça e a efetivação de direitos. Este princípio é crucial porque atrasos prolongados podem resultar em injustiças, deterioração das condições das partes, e perda de relevância das decisões judiciais.

No Brasil, a celeridade processual é um princípio constitucionalmente garantido, reforçado pelo Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Essa disposição foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como a reforma do Judiciário, que visou adaptar o sistema legal às exigências de um processo mais ágil.

Os Juizados Especiais Cíveis são exemplares no que diz respeito à aplicação do princípio da celeridade. Criados pela Lei nº 9.099/95, esses juizados têm como objetivo resolver disputas de menor complexidade de maneira rápida e com procedimentos simplificados. A lei elimina formalidades processuais desnecessárias, incentiva a conciliação e limita as possibilidades de recurso, tudo em nome da celeridade.

Apesar da estruturação legal e das intenções claras, a implementação prática da celeridade processual nos juizados especiais enfrenta vários desafios. Entre estes estão a falta de recursos (humanos e estruturais), o excesso de demanda nos juizados, e a necessidade de equilibrar rapidez com a devida diligência processual. Um dos maiores obstáculos para a celeridade nos Juizados Especiais Cível – JECs é a alta demanda de casos, que muitas vezes supera a capacidade de processamento dos juizados. O volume elevado de casos leva a atrasos nas audiências e na tramitação dos processos, diluindo o propósito de rapidez que fundamenta os Juizados Especiais. A falta de recursos adequados é outro desafio significativo. Isso inclui tanto recursos humanos, como juízes e funcionários, quanto recursos materiais, como tecnologia de ponta para a gestão de processos. A carência de recursos pode afetar diretamente a eficiência do processamento dos casos e a administração geral dos juizados.

Os desafios à celeridade processual nos Juizados Especiais Cíveis são multifacetados e exigem uma abordagem holística para sua superação. Isso pode incluir desde o aumento de recursos, a capacitação de pessoal, até a implementação de estratégias como os Mutirões de Audiências dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo de Pernambuco.

Em Pernambuco, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo desempenha um papel vital na promoção do acesso à justiça, especialmente para as populações que buscam resolver disputas de menor complexidade e questões relativas ao consumo. Uma das iniciativas mais significativas dessa Coordenadoria são os mutirões de audiências, que são organizados periodicamente para agilizar o processamento de casos e reduzir o acúmulo de processos pendentes. Os mutirões de audiências têm como objetivo principal proporcionar uma resolução rápida e eficaz para um grande volume de casos, muitos dos quais envolvem questões de consumo, que frequentemente se acumulam nos Juizados Especiais. Estes eventos são estrategicamente planejados para otimizar os recursos dos Juizados, melhorar a eficiência do sistema judicial e, mais importante, satisfazer a demanda dos cidadãos por justiça rápida e acessível. Durante um mutirão, casos selecionados são trazidos em grande número para audiências concentradas em dias específicos. Estes eventos geralmente são realizados em locais que podem acomodar muitos participantes, incluindo partes, advogados, juízes e conciliadores. As audiências são planejadas para serem o mais eficiente possível, com cada caso recebendo uma atenção detalhada, mas concisa, para maximizar o número de resoluções alcançadas.

1.1 HIPÓTESE

A hipótese proposta para este estudo é que os mutirões de audiências, implementados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo de Pernambuco, são eficazes em otimizar o sistema judiciário. Esta eficácia é observada através da redução significativa do tempo de espera para o julgamento dos casos. Adicionalmente, sugere-se que os mutirões promovem a conciliação como uma forma amigável e eficiente de resolver litígios, contribuindo para a resolução harmoniosa e construtiva de conflitos. A hipótese sugere que essa concentração de esforços resulta em uma diminuição significativa no tempo de espera para o julgamento, comparativamente aos períodos em que os mutirões não são realizados. Esta redução no tempo de espera é vital para a eficiência do sistema judicial, pois longos períodos de espera podem diminuir a relevância das decisões judiciais e aumentar o descontentamento público com o sistema de justiça. Por fim, a hipótese inclui a ideia de que os mutirões de audiências incentivam a prática da conciliação. Esta forma de resolução de conflitos é considerada mais amigável e menos adversarial do que o litígio tradicional. A conciliação pode levar a soluções mais satisfatórias para as partes envolvidas, ajudando a preservar relações e a reduzir a hostilidade, o que é particularmente benéfico em disputas de consumo e outras questões cíveis.

Os indicadores de conciliação nos tribunais estaduais no Brasil refletem a capacidade desses tribunais em resolver conflitos por meio de métodos alternativos ao litígio tradicional. A ênfase crescente na conciliação é parte de uma estratégia maior para desafogar o sistema judiciário, acelerar o processamento de casos e aumentar a satisfação das partes envolvidas (CNJ, 2020). Ainda para o CNJ (2020), o sucesso desses esforços pode variar significativamente entre diferentes estados, dependendo de fatores como o número de magistrados disponíveis, a carga de trabalho e os recursos alocados para atividades de conciliação.

1.2 QUESTÃO DE PESQUISA

Uma lacuna significativa na pesquisa diz respeito à ausência de dados específicos sobre os resultados dos mutirões de conciliação promovidos pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo de Pernambuco no "Painel Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, apesar de compilar dados detalhados sobre o desempenho dos tribunais, incluindo taxas de conciliação, não aborda essa área específica.

Este estudo é particularmente relevante porque busca preencher uma lacuna significativa na literatura sobre a eficácia dos mutirões de conciliação, especificamente no contexto do estado de Pernambuco. Apesar de reconhecer-se amplamente a importância desses eventos na resolução de conflitos e na redução da carga processual nos juizados especiais, existem poucos estudos que avaliem de maneira sistemática e detalhada seus resultados nessa região. Ao focar na Semana de Conciliação em Pernambuco, este trabalho visa não apenas documentar e analisar os impactos específicos dessas iniciativas, mas também alargar o conhecimento e recomendações que possam ser utilizadas para aprimorar futuras edições dos mutirões de conciliação, contribuindo assim para a melhoria contínua da administração da justiça no estado.

A pergunta central que guia esta pesquisa é: Qual é o impacto dos mutirões de conciliação da Semana Nacional de Conciliação na eficácia da resolução de conflitos nos Juizados Especiais Cíveis, considerando a taxa de acordos alcançados e a diminuição do tempo médio de resolução dos casos?

1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Objetivo Geral

O objetivo deste estudo é avaliar a eficácia dos mutirões de audiência realizadas durante as Semana Nacional de Conciliação, promovidos pela Coordenadoria dos Juizados Especiais de Pernambuco, com foco na celeridade processual. E, assim entender se essas iniciativas aceleram a resolução dos casos e contribuem para uma justiça mais acessível e eficiente.