A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS

Resumo

A responsabilidade civil do Estado por erros judiciais constitui um dos temas mais relevantes e controversos dentro do Direito Administrativo e Constitucional visto que a análise desse instituto jurídico ganha especial importância diante da necessidade de assegurar a justiça, a reparação de danos e a garantia de direitos fundamentais. O presente estudo teve como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, destacando seus fundamentos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais, com foco nas consequências jurídicas da prisão indevida, na efetivação do direito à indenização e nos desafios práticos da reparação integral. Utilizou-se abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e documental. Foram analisados artigos científicos, decisões judiciais e legislações publicadas entre 2021 e 2025. Os descritores utilizados incluíram termos como "erro judiciário", "responsabilidade civil do Estado" e "prisão ilegal". O estudo revelou que, apesar da previsão constitucional da responsabilidade objetiva do Estado, a prática ainda exige, em muitos casos, comprovação de dolo ou erro grosseiro para fins de indenização. A análise mostrou que erros judiciais, especialmente prisões indevidas, resultam em danos morais e existenciais significativos, exigindo do Estado resposta eficiente e humanizada. Observou-se que o conceito de erro vai além da falha judicial formal, abrangendo também omissões administrativas e morosidade processual. Conclui-se que a responsabilização estatal por erro judiciário deve ser ampliada e aplicada com base na dignidade da pessoa humana, na razoável duração do processo e no direito à reparação integral.