LIBERDADE DE EXPRESSÃO: COROLÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Este estudo, intitulado "Liberdade de Expressão: Corolário do Estado Democrático de Direito", analisa a proteção da liberdade de expressão, um direito constitucional fundamental e essencial para o funcionamento do regime democrático, especialmente no contexto atual das ações do Estado voltadas ao controle da disseminação de notícias falsas, conhecidas como fake news. A presente dissertação demonstra a necessidade de resguardar a liberdade de expressão como um direito inalienável, assegurando que qualquer regulação destinada ao combate à desinformação, incluindo as fake news, seja cuidadosamente elaborada para impedir que se transforme em instrumento de censura ou repressão. Busca-se, assim, preservar a democracia e a ordem pública por meio de um equilíbrio saudável entre o enfrentamento da desinformação e a proteção dos direitos fundamentais. Além disso, garantir que a liberdade de expressão continue a possibilitar a participação ativa dos cidadãos no debate público, a crítica ao governo e o compartilhamento de diversas opiniões, elementos indispensáveis para a manutenção de uma democracia saudável no âmbito de um Estado Democrático de Direito. A pesquisa utilizou uma abordagem bibliográfica e documental. A escolha da metodologia bibliográfica, aliada ao exame de decisões judiciais e à fundamentação doutrinária, foi fundamental para oferecer uma visão abrangente e crítica acerca da liberdade de expressão. A problemática consiste em encontrar um meio-termo que proteja o público da desinformação, ao mesmo tempo em que respeite a importância da liberdade de expressão para a democracia. A criação de um ambiente digital seguro e informativo requer uma abordagem equilibrada, que combata a desinformação sem comprometer os direitos fundamentais. Os resultados mostram que, embora seja importante combater as fake news para proteger a integridade democrática e garantir a circulação de informações corretas, é essencial que essas ações não resultem em censura prévia. A censura prévia, que impede a divulgação de informações antes mesmo de serem discutidas publicamente, pode violar o direito à liberdade de expressão. O estudo conclui que as medidas contra as fake news devem ser aplicadas de forma equilibrada e justa, garantindo que não limitem excessivamente a liberdade de expressão. É necessário que qualquer ação judicial ou legal seja proporcional e transparente, assegurando que o direito dos cidadãos de se expressarem livremente seja preservado.