AS DECISÕES JUDICIAIS PRATICADAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo tem como finalidade analisar se as decisões judiciais, proferidas a partir da inteligência artificial (IA), ferem o principio da transparência no que tange ao processo judicial. Atualmente, há uma flagrante preocupação em entender como se dá a construção de uma resposta apresentada pela IA. Sabe-se que a inteligência artificial é treinada com dados que a alimentam, dados de entrada, e fornecem respostas elaboradas, dados de saída. As IAs aprendem com os dados fornecidos e são capazes de alcançar autonomia no que diz respeito à finalidade para a qual foram criadas. No entanto, não é possível esclarecer o processo construtivo de uma decisão elaborada por uma IA que utiliza o machine learn, por exemplo. Em contrapartida, quando se fala em transparência, o que emerge, imediatamente, em nosso pensamento é a clareza cristalina contida em certa conduta ou em um processo que resultou em algo. O Princípio da Transparência, elevado ao patamar de principio constitucional, ainda que não explícito na Carta Magna, é essencial como meio de participação e controle dos atos administrativos, salutar para o aperfeiçoamento da conduta estatal.