APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Resumo

O presente estudo busca apresentar de forma concisa a aplicabilidade das atenuantes inominadas nas decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, além de compreender o ordenamento jurídico brasileiro em relação a essas atenuantes, que são mencionadas de forma tácita em um único artigo do Código Penal Brasileiro. As atenuantes inominadas referem-se a circunstâncias que podem reduzir a pena de um réu, aplicadas em situações excepcionais não explicitamente previstas na lei. A análise das jurisprudências do TJTO evidencia que a aplicação dessas atenuantes envolve a identificação de fatores específicos e subjetivos que influenciam o comportamento do agente, considerando aspectos da personalidade do réu, o contexto social e as condições em que o crime ocorreu. Para a elaboração deste estudo, será realizada uma revisão bibliográfica, configurando-se como uma pesquisa exploratória e qualitativa, que utilizará referências de artigos científicos, legislação vigente, doutrinas e decisões do TJTO. O objetivo é expor a legislação teórica e a aplicabilidade das atenuantes inominadas, bem como o entendimento doutrinário sobre o tema, finalizando com a análise dos diferentes entendimentos na aplicação deste instituto moderador. A exigência de fundamentação robusta nas decisões do TJTO assegura que a discricionariedade do juiz não se torne um instrumento de arbitrariedade, mas uma oportunidade para a efetivação da justiça, promovendo decisões que busquem não apenas a punição, mas também a compreensão e a reintegração social do indivíduo.