A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP

Autores

  • Régen Costa Lima Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Elizelton Costa da Silva Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16516

Palavras-chave:

Presunção de Inocência. Supremo Tribunal Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, no âmbito do direito penal e processual penal brasileiro. Esse princípio estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que representa uma das principais garantias constitucionais no Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Régen Costa Lima, Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduando do curso de direito da Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins.

Elizelton Costa da Silva, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Orientador no curso de direito da Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins. Especialista em Direito. Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins.

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Publicado

2024-11-04

Como Citar

Lima, R. C., & Silva, E. C. da. (2024). A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 505–517. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16516

Edição

v. 10 n. 11 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY