A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP

Resumen

Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, no âmbito do direito penal e processual penal brasileiro. Esse princípio estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que representa uma das principais garantias constitucionais no Estado Democrático de Direito.