A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL: A LEI Nº. 14.790 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Resumo

Com o avanço das tecnologias e o crescimento da popularidade do uso da internet no Brasil, a atividade de jogos e apostas, até então realizado preferencialmente na forma presencial, passou a ser realizada virtualmente, através das casas de aposta online e seus aplicativos. Com a facilidade em dar lances em vários eventos esportivos, em inúmeras modalidades e outros países, houve um aumento das chamadas apostas esportivas, aceitas no ordenamento jurídico, por possuírem regulamentação diversa dos jogos de azar. Apesar de serem aceitas, ainda existiam questionamentos sobre a legalidade dessas atividades, especialmente quanto à responsabilização dessas “bets” por prejuízos amargados pelos apostadores. Com a necessidade, já houveram algumas normas destinadas à regulação das apostas esportivas, mas foram recentemente revogadas com a sanção e entrada em vigor da Lei nº. 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Diante da inovação legal, este artigo tem como objetivo geral apresentar as principais disposições da nova lei e analisar a sua aplicação na jurisprudência e apontamentos doutrinários mais relevantes, elaborado segundo a metodologia de pesquisa qualitativa, objeto de pesquisa bibliográfica.