OS ASPECTOS E A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELATIVOS À REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Resumo

O presente estudo investiga a lacuna legislativa no direito brasileiro acerca das técnicas de reprodução assistida ("TRA"), como a inseminação artificial e a fertilização in vitro. Quais os problemas para a aplicação das técnicas de reprodução assistida no Brasil em razão da ausência de uma legislação específica adequada aos avanços tecnológicos nessa área? O objetivo geral do artigo em questão é analisar os problemas para a aplicação das técnicas de reprodução assistida no Brasil em razão da ausência de uma legislação específica adequada aos avanços tecnológicos nessa área, com os objetivos específicos em analisar as implicações das TRA no Direito de Família, comparar a regulamentação existente em países como Espanha e Canadá, e discutir as resoluções do Conselho Federal de Medicina como regulamentação temporária. Através de uma revisão bibliográfica e análise comparativa, o estudo explora como as TRA reconfiguram as noções de parentalidade e filiação. O estudo se justifica com base na necessidade de uma legislação específica, decorre dos avanços tecnológicos rápidos e das questões éticas subjacentes, como o direito ao conhecimento da origem genética. A metodologia utilizada se baseia na revisão de literatura nacional e internacional, análise de legislação comparada e entrevistas com especialistas em direito de família e medicina reprodutiva. O estudo conclui enfatizando a urgência de legislação específica que proteja os direitos de todas as partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica e refletindo os valores éticos da sociedade.