OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA O DEPENDENTE DO SEGURADO ESPECIAL DO RGPS

Resumo

A previdência social é entendida como um sistema de natureza contributiva que compõe a seguridade social, ao qual oferece benefícios previdenciários, cuja finalidade é de prover subsistência ao trabalhador por situações adversas, como a morte. Nesse caso, tem-se a pensão por morte que é tida como o valor pago mensalmente aos dependentes do segurado. Dessa forma, o presente trabalho questiona quais os requisitos encontrados pelos dependentes do segurado especial do RGPS na concessão do benefício de pensão por morte. Com isso, objetiva-se analisar as circunstâncias que implicam o acesso efetivo dos dependentes do contribuinte especial ao benefício de pensão por morte no que tange aos requisitos mínimos exigidos pela Lei n. ° 8.213/91 e alterados pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O método utilizado na pesquisa foi o bibliográfico através de pesquisas em artigos científicos, teses, monografias, legislações e jurisprudências, com método de abordagem dedutivo que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se os resultados esperados quanto aos danos imensuráveis que o indeferimento do benefício causa a família ante a insuficiência de documentação que comprove a condição de segurado do falecido.