PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI 14.133/2021 EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR E SEUS IMPACTOS EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Resumo

Este artigo analisa as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 no quadro das contratações públicas no Brasil, com um foco específico na gestão do Sistema de Registros de Preços (SRP). A nova legislação introduziu importantes alterações administrativas, incluindo a criação de modalidades de licitação específicas e a mudança das fases de habilitação e julgamento. Além disso, a Lei 14.133/2021 promove a preferência por micro e pequenas empresas e estimula o uso de métodos tecnológicos. Este estudo busca compreender os impactos dessas mudanças na gestão de registros de preços, visando avaliar a eficiência, a transparência e a economia nas contratações públicas. No geral, o artigo destaca a necessidade de entender as mudanças introduzidas pela Lei 14.133/2021 e de adotar práticas de governança de medidas para garantir uma contratação pública eficiente, transparente e controlada com os princípios da administração pública.