LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações da Lei 14.245/2021 no sistema jurídico brasileiro, no que tange às alterações trazidas que causaram significativas limitações aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para atingir o objetivo descrito acima, escolheram-se as metodologias de pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo uma análise detalhada da Lei 14.245/2021, além de uma revisão crítica da literatura jurídica relacionada aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O foco principal utilizado consistiu em destacar as mudanças introduzidas pela nova legislação e avaliar o potencial impacto causado aos direitos do acusado, tendo em vista que os princípios do contraditório e da ampla defesa são fundamentais para a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro, sendo necessária uma análise criteriosa antes mesmo de qualquer alteração que os implique, garantindo assim, a proteção dos direitos individuais e o devido processo legal. Além disso, o presente artigo contribui para a discussão acadêmica e jurídica sobre a evolução do sistema jurídico brasileiro, oferecendo uma análise crítica das mudanças introduzidas pela nova legislação e suas possíveis implicações.