A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - COMO MECANISMO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO BRASIL

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a implementação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como mecanismo de Política Pública para a ressocialização no sistema prisional brasileiro. Desta forma, utilizou o método hipotético-dedutivo, com uma abordagem exploratória. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Atualmente o sistema prisional brasileiro encontra-se em uma situação precária, não conseguindo cumprir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP) que priorizam a ressocialização como forma de possibilitar a reinserção do apenado na sociedade após o cumprimento da pena. O sistema atual não prioriza as diretrizes penais e humanitárias, levando o preso a uma maior segregação e ao estigma de 'ex apenado'. Através de uma análise histórica sobre a pena e o sistema prisional brasileiro, verificou-se as diretrizes da LEP em relação aos seus objetivos. Com a análise do Método APAC, concluiu-se que o sistema atual não alcança os objetivos da LEP e que a APAC pode ser um importante instrumento para a efetivação das diretrizes penais e humanitárias. Portanto, é possível considerar a implementação da APAC como uma Política Pública, uma vez que a falta de ressocialização do apenado é um problema de interesse público e social.