DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PARA A PESSOA SURDA COMO FORMA DE CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A NECESSIDADE DE INTÉRPRETES DE LIBRAS-PORTUGUÊS ESPECIALIZADOS NA ESFERA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA COMUNIDADE SURDA

Resumo

O presente artigo visa analisar a ausência de intérpretes de Libras-Português, com capacitação para atuarem na esfera jurídica, para o atendimento das pessoas Surdas no âmbito jurídico, como forma de cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como assegurar o direito do Surdo ao acesso à justiça. Para alcançar esse objetivo, adotou-se o método de pesquisa explicativo, com uma abordagem qualitativa. Os resultados dessa pesquisa, revelaram que, apesar da existência de garantias legais em favor das pessoas Surdas, muitas não são implementadas de forma eficaz, uma vez que o acesso à justiça para a pessoa Surda começa com o direito desta de contar com um intérprete de Libras capacitado para o contexto jurídico. A escassez desses profissionais é evidente, o que compromete o acesso à justiça das pessoas Surdas, de forma a violar seus direitos. Portanto, conclui-se que é imprescindível investir na profissionalização de intérpretes de Libras-Português, bem como na capacitação desses profissionais, para atuarem de forma competente na esfera jurídica. Isso é essencial para assegurar o acesso à justiça para a pessoa Surda, quebrando as barreiras linguísticas, promovendo a inclusão e a acessibilidade da pessoa Surda dentro da esfera jurídica.