A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO

Autores/as

  • Matheus Macedo dos Santos UNIREDENTOR - AFYA
  • Daniela Garcia Botelho UNIREDENTOR - AFYA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11789

Palabras clave:

Acordo de não persecução penal. Racismo. Inafiançabilidade. Imprescritibilidade.

Resumen

Considerando a crescente discussão sobre a (im)possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto inserido no Código de Processo Penal pela lei nº 13.964/2019, nos crimes de racismo, este estudo tem como objetivo compreender as vertentes que motivam a aparente contradição entre a previsão constitutcional e aplicação do supracitado acordo. Nesse sentido, a fim de explicar tal situação-problema, procede-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e documental, além de análise crítica de recentes julgados. Embora o acordo de não persecução penal seja uma medida despenalizadora extremamente importante no ordenamento jurídico, parte-se da hipótese de que a aplicação deste nos crimes de racismo, atualmente, julga-se como incompatível com o conjunto normativo, uma vez que fere diversos princípios constitucionais, como o a dignidade da pessoa humana, da igualdade e também da proteção da vítima. Portanto, fica demonstrado que no corrente cenário brasileiro, a ideia é rejeitada pelos tribunais, em respeito à Carta Magna e aos princípios que iluminam o Direito Processual Penal.

Biografía del autor/a

Matheus Macedo dos Santos, UNIREDENTOR - AFYA

Aluno de Direito Centro Universitário Redentor em Itaperuna/RJ

Daniela Garcia Botelho, UNIREDENTOR - AFYA

Advogada. Professora do Centro Universitário Redentor (UniRedentor) em Itaperuna/RJ e do Centro Universitário São José de Itaperuna/RJ. Graduada em Licenciatura Letras/Literatura pela Universidade Federal Fluminense (2022). Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (2017). Bacharel em Direito pela Faculdade Redentor (2016).

Publicado

2023-11-14

Cómo citar

Santos, M. M. dos, & Botelho, D. G. (2023). A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 3066–3080. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11789