A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação e a jurisprudência brasileira acerca da incidência desse imposto em casos de transmissão de bens por herança ou doação. Inicialmente, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre os aspectos teóricos e legais do imposto, abordando a sua origem, conceito e finalidade. Em seguida, foi feita uma análise dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, bem como das decisões dos tribunais superiores sobre o tema. Com base nos estudos realizados, verificou-se que o imposto de transmissão causa mortis e doação é devido sempre que ocorre a transferência de bens imóveis, móveis ou semoventes, por ato inter vivos ou mortis causa. No entanto, a sua incidência pode variar de acordo com a natureza e o valor dos bens transferidos, bem como com a relação de parentesco entre o doador ou falecido e o beneficiário. Por fim, foram apresentadas algumas considerações sobre a importância da arrecadação desse imposto para a manutenção das atividades do Estado, em especial a legislação do ITCMD do estado do amazonas tendo alíquota de 2%, e abordar sobre a necessidade de uma análise cuidadosa da legislação e jurisprudência para a correta aplicação da norma.