APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS

Autores/as

  • Antônio Vitor Morais de Matos Faculdade de Ilhéus- CESUPI
  • Leandro Alves Coelho Faculdade de Ilhéus- CESUPI

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9593

Palabras clave:

ICMS. Princípio da Seletividade. Acesso aos medicamentos. Tributação.

Resumen

Partindo do reconhecimento da elevada carga tributária sobre medicamentos em território nacional, a qual, muitas vezes, obsta o acesso dos cidadãos aos remédios de que precisam, o presente estudo analisou a base doutrinária que trata da aplicabilidade do princípio da seletividade constitucional voltada à redução do ICMS sobre as medicações. O estudo trata-se de uma revisão de literatura de natureza qualitativa, o qual foi desenvolvido a partir do método dedutivo de abordagem em combinação com o procedimento monográfico de pesquisa, cujas fontes consistiram em livros, leis e artigos científicos publicados em revistas eletrônicas entre os anos de 2012 e 2022 e escolhidos em banco de dados como Google Acadêmico e Scientific Lirary Oline (Scielo), nos quais se buscou os seguintes descritores: a) ICMS; b) Princípio da Seletividade; c) Acesso aos medicamentos; d) Tributação. Foi possível concluir que a concreção da justiça fiscal aliada a efetividade da dignidade da pessoa humana, no contexto jurídico tributário, exige a aplicabilidade do princípio da seletividade no ICMS, ao ampliar o acesso aos medicamentos, bens, indiscutivelmente, essenciais. Assim, é bastante relevante que a aplicação do princípio da seletividade constitucional seja efetivada de modo que influa sobre a redução do ICMS relacionado às medicações, tanto por meio da diminuição das alíquotas e bases de cálculo, quanto pela criação de incentivos fiscais e a concessão de crédito presumido.

Biografía del autor/a

Antônio Vitor Morais de Matos, Faculdade de Ilhéus- CESUPI

Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ilhéus- CESUPI.

Leandro Alves Coelho, Faculdade de Ilhéus- CESUPI

Orientador. Bacharel em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce. Mestre em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL).

Publicado

2023-05-18

Cómo citar

Matos, A. V. M. de, & Coelho, L. A. (2023). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1880–1892. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9593