A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VAZAMENTO DIGITAL DE DADOS SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

Resumen

A proteção de dados é um direito fundamental previsto na Emenda Constitucional nº 115, de 2022, assim o presente trabalho tem por objetivo analisar como a responsabilidade civil pode ser aplicada nos casos em que há sequestro de dados pessoais de usuários virtuais no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trata a atuação dos agentes no tratamento de dados para que seja possível enfrentar os problemas causados pela exploração das novas tecnologias. Foi utilizado para a exploração da temática, a legislação vigente, de modo a complementar o que está estabelecido na LGPD, além de fazer uso de doutrina que versa sobre a responsabilidade civil e a LGPD. Utilizou-se como fonte de pesquisa: doutrina, legislações, artigos científicos e revistas eletrônicas. Com a presente pesquisa, portanto, pode-se concluir que a LGPD é um avanço para a sociedade brasileira, no entanto para sua efetivação deverá ser desenvolvida uma cultura de proteção de dados por toda a população, pois todos deverão compreender seus direitos e preservar os seus dados.