EDUCAÇÃO DOMICILIAR: UMA PROPOSTA DE FUTURA INCLUSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumen

O presente trabalho teve como abordagem o ensino domiciliar no Brasil. Dessa forma, como principal ponto, explicar brevemente a história de como surgiu, quais os projetos de lei que tramitam e ainda os impactos positivos do ensino domiciliar no Ordenamento Jurídico Brasileiro, bem como compreender o limite do poder estatal perante a educação dos infantes; demonstrando a experiência da existência e aplicação desse método de ensino que é adotado em outros países como meio alternativo àqueles que adotam, além de avaliar se a prática pode ferir o direito público subjetivo à educação da criança e adolescente. Portanto, buscou-se identificar como surgiu o contexto da educação no Brasil, contextualizar o homeschooling dos países estrangeiros com a educação domiciliar do Brasil e analisar os Projetos de Lei que tramitam sobre o tema no país Se, levando em consideração que se trata de um tema inovador para a Educação, legislação e tribunais brasileiros, é de suma importância compreender quais as possíveis mudanças que a inclusão do ensino domiciliar no Brasil implicaria. Utilizou-se neste trabalho a execução de investigação de análises bibliográficas descritivas e dissertativas, baseadas na seleção de trabalhos e apresentação de argumentos fundamentados na visão de inúmeros autores que abordam a temática da proposta. Foi possível evidenciar que o direito a educação da criança e do adolescente, os direitos humanos, estão no centro de todo debate, visto que na CF/88, no Código Civil, no Código Penal, no Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases e Declaração de Direitos Humanos trazem a Educação Básica como obrigatoriedade de prestação do Estado, mas também compreende-se que aqueles que podem exercê-lo (pais ou responsáveis legais que possuem condições), também estão garantindo esse mesmo direito ao optarem pela escola particular ou realizarem a escolha do Ensino Domiciliar.