O TEMPO NO DESFORÇO IMEDIATO

Autores/as

  • Fagner Vilas Boas Souza Universidade Pontifícia Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i12.3379

Palabras clave:

Administração. Imóvel Público. Invasão. Desforço Imediato. Tempo.

Resumen

O desforço imediato deve ser interpretado a luz do regime publicístico, afastando a tese de que a reação estatal deva ser imediata. Não pode haver um prazo indefinido, deve ser fixado um parâmetro que legitime a atuação da Administração Pública e, ao mesmo tempo, faça com que os cidadãos percebam a justeza da providência adotada. A legislação paulista oferece um parâmetro adequado: 60 dias.

Biografía del autor/a

Fagner Vilas Boas Souza, Universidade Pontifícia Católica de São Paulo

Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Urbanístico pela Universidade Pontifícia Católica de São Paulo. Especialista em Direito Público e Municipal. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. E-mail: fagnervb@hotmail.com.

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Publicado

2021-12-30

Cómo citar

Souza, F. V. B. . (2021). O TEMPO NO DESFORÇO IMEDIATO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(12), 36–46. https://doi.org/10.51891/rease.v7i12.3379

Número

Vol. 7 Núm. 12 (2021): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

Sección

Artigos

Categorías

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Atribuição CC BY