A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA

Resumen

O município de Manaus, marcado por uma expansão urbana desordenada e caótica, vive uma crise habitacional histórica. Este artigo busca analisar a crise habitacional urbana de Manaus sob a perspectiva do Direito Constitucional, especificamente na aplicação da Lei Municipal Nº 2.492, de 27 de agosto de 2019, como base da Regularização Fundiária (REURB) no município. Destaca-se que a Lei Municipal tratada neste estudo, decorre da Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à REURB. O objetivo principal é estudar a constitucionalidade da Lei Municipal e seus impactos na segurança jurídica, analisando se a titulação de ocupantes sem indenização prévia ao proprietário da área configura violação ao direito de propriedade ou se há a legitimação do exercício da função social da terra. Utilizando-se das doutrinas de José Afonso da Silva e Robert Alexy, a pesquisa discorre sobre o conceito e natureza jurídica da função social da terra e a ponderação dos princípios constitucionais. A pesquisa foi realizada por meio de análises bibliográficas e documentais da legislação federal e municipal, apontando que a Lei Municipal Nº 2.492/2019 atua como instrumento jurídico da Regularização Fundiária ao realizá-la como modalidade de aquisição originária de domínio. Conclui-se que a Lei Municipal é constitucional, visto que a proteção à propriedade privada não é absoluta, sendo preterida ante o descumprimento da função social da terra e da necessidade de efetivar o direito à moradia e dignidade humana à população manauara.