A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE RONDÔNIA

Resumen

A Lei Maria da Penha nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, representa um marco importante nesse processo, ao estabelecer instrumentos jurídicos e políticas públicas voltadas à prevenção, ao acolhimento das vítimas e à responsabilização dos agressores. Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda existem desafios relacionados à efetividade das medidas protetivas, especialmente em contextos regionais específicos, como no estado de Rondônia. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm sido eficazes no enfrentamento da violência doméstica no estado de Rondônia, considerando sua execução prática e a efetividade das decisões judiciais? O presente artigo tem por objetivo geral avaliar os dados históricos da efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica no estado de Rondônia, considerando sua aplicação, cumprimento e os desafios enfrentados pelos órgãos responsáveis pela proteção das mulheres vítimas de violência. Como objetivos específicos, compreender a evolução histórica e os fundamentos jurídicos da violência doméstica e da Lei Maria da Penha no Brasil, identificar as principais medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e sua importância para a proteção das mulheres em situação de violência, analisar os dados referentes aos casos de violência doméstica e à concessão de medidas protetivas no estado de Rondônia entre os anos de 2020 e 2025 e verificar os desafios enfrentados pelos órgãos de segurança pública e pelo Poder Judiciário na fiscalização e no cumprimento das medidas protetivas. Para tanto, a metodologia adotada é dedutiva, qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, jurisprudências, artigos acadêmicos e documentos legais.