A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL

Resumen

O presente artigo analisa a controversa interpretação do art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 no que tange ao cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público federal com deficiência. O estudo percorre a evolução constitucional do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destacando as sucessivas reformas que alteraram os requisitos de concessão e as formas de cálculo, desde o modelo original de integralidade e paridade até a consolidação do cálculo pela média aritmética. O foco central reside no conflito entre a aplicação automática da média (prevista na Lei Complementar nº 142/2013 e referenciada pela EC nº 103/2019) e o direito às regras de transição que asseguram proventos integrais aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. Utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição, o trabalho questiona a atual diretriz administrativa (Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022), que impõe o cálculo pela média a todos os servidores com deficiência, independentemente da data de ingresso. Conclui-se que tal prática pode configurar discriminação indireta e afronta ao princípio da igualdade material, ao conferir um tratamento previdenciário menos vantajoso justamente ao grupo em situação de maior vulnerabilidade.