A RESOLUÇÃO CNJ N° 615/2025: OS ALGORITMOS E A DIGNIDADE HUMANA

Resumen

O presente artigo parte de uma abordagem teórico-dogmática acerca do princípio da dignidade humana, destacando sua centralidade no ordenamento jurídico contemporâneo e sua função basilar no Estado Democrático de Direito. Em seguida, examina-se o contexto da transformação digital do Judiciário, com ênfase na governança de inteligência artificial e na incorporação progressiva de soluções algorítmicas às atividades jurisdicionais. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, procede-se à exposição, em quadro, das principais diretrizes éticas consagradas em instrumentos internacionais sobre o uso da inteligência artificial no sistema de justiça. Com base nesse referencial, utilizando-se o método dedutivo realiza-se uma análise de conformidade entre tais diretrizes e o conteúdo normativo da Resolução CNJ nº 615/2025, buscando avaliar sua capacidade de preservação do princípio constitucional e direito fundamental da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a resolução incorpora, de forma substancial, os principais parâmetros éticos internacionais para o uso responsável da inteligência artificial no serviço judiciário, revelando potencial normativo relevante para a salvaguarda da dignidade humana dos jurisdicionados, desde que suas disposições sejam efetivamente observadas e implementadas na prática institucional.