AUTONÔMIA PRIVADA NA DISPOSIÇÃO POST MORTEM DE BITCOIN: ANÁLISE DA VEDAÇÃO AO PACTO SUCESSÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO

Resumen

A rápida expansão dos ativos criptográficos autogerenciados apresenta desafios significativos à lei sucessória brasileira, particularmente à luz das restrições impostas pelo artigo 426 do Código Civil em relação aos pactos sucessórios. Esta pesquisa examina o papel potencial da autonomia individual em facilitar a distribuição póstuma do Bitcoin, ao mesmo tempo em que adere às limitações impostas aos direitos de herança de indivíduos vivos. Empregando uma abordagem hipotético-dedutiva, ele examina os princípios subjacentes da proibição, juntamente com as características técnicas inerentes ao blockchain do Bitcoin, incluindo bloqueios de tempo e arranjos de várias assinaturas. Ele propõe uma estrutura de proporcionalidade para avaliar a legalidade dessas configurações, postulando que a proibição não se estende às estruturas de custódia que preservam a natureza fundamental da sucessão e permitem a supervisão judicial. Os resultados sugerem que uma integração harmoniosa da autonomia privada com a ordem pública no campo da sucessão é viável, fornecendo assim uma base doutrinária para o planejamento sucessório de criptomoedas no contexto da legislação brasileira.