A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente artigo investiga a aplicação da inteligência artificial (IA) como ferramenta de apoio à uniformização da jurisprudência no processo civil brasileiro. Inicialmente, analisa-se o sistema de precedentes no ordenamento jurídico nacional, destacando seus fundamentos normativos, como os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), e conceitos essenciais como ratio decidendi, súmulas, precedentes vinculantes, distinguishing e overruling. Discute-se ainda a importância da uniformização das decisões judiciais e os obstáculos enfrentados pelo Judiciário nesse propósito. Em seguida, aborda-se a evolução histórica e conceitual da IA, sua incorporação gradual ao Poder Judiciário e os limites de sua atuação, ressaltando-se a necessidade de supervisão humana e a não substituição do juiz pelas máquinas. Nesse contexto, são analisadas iniciativas como a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e iniciativas já empregadas hoje, como o sistema “Victor” no Supremo Tribunal Federal. Por fim, explora-se como a IA tem sido utilizada para auxiliar na análise e padronização de decisões judiciais, os benefícios e desafios éticos envolvidos, como os vieses algorítmicos e os avanços na chamada inteligência artificial explicável (xAI). A pesquisa conclui que, embora não substitua a atuação humana, a IA representa um instrumento promissor para promover maior coerência jurisprudencial, desde que utilizada com responsabilidade, transparência e controle institucional.