A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL

Resumen

Essa pesquisa analisa a responsabilidade social das empresas transnacionais por violações de direitos humanos, com foco na evolução normativa internacional e nos mecanismos jurídicos disponíveis tanto no âmbito internacional, quanto nacional. O objetivo principal foi compreender os avanços e lacunas normativas existentes na responsabilização dessas corporações, especialmente à luz dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica e análise documental de normas internacionais e legislações nacionais, permitindo mapear os instrumentos existentes e identificar suas limitações diante da complexidade das cadeias produtivas globais. Os resultados indicam que, embora haja avanços em normas voluntárias, ainda falta um marco legal internacional vinculante eficaz. A pesquisa destaca a relevância de propostas como o Projeto de Lei 572/2022 e a Soft Law como instrumento preventivo no Brasil, que podem fortalecer a responsabilização empresarial. O estudo sugere também a importância de análises comparativas com legislações estrangeiras, além do aprimoramento no papel Judiciário brasileiro. Conclui-se que, apesar dos progressos, permanecem desafios significativos para assegurar a efetividade dos direitos humanos frente às atividades empresariais transnacionais, sendo fundamental o desenvolvimento normativo e institucional dessas legislações.